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Prestadora de serviços médicos terá que restabelecer contrato rescindido

Julgados - Direito Médico - Segunda-feira, 5 de Setembtro de 2005

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Unidade Francisco Sales, determinou que uma cooperativa médica de Belo Horizonte mantenha plano de saúde assinado com usuário, regulado pelas mesmas leis que o regiam, antes de ter sido rescindido por atraso de mais de 60 dias nas parcelas mensais.

De acordo com os autos, o usuário assinou contrato com a prestadora de saúde em 1999, tendo sua mulher como dependente. Ele alega que, por problemas financeiros, atrasou os pagamentos dos meses de julho, agosto e setembro. No dia 20 de setembro ele efetuou os pagamentos e, após entrega dos recibos, foi informado que seu contrato havia sido cancelado em decorrência do atraso (superior a 60 dias) e que deveria adquirir um novo plano de saúde no valor de R$860,54 contra os R$458,51 que pagava anteriormente. Pressionado pela necessidade de possuir plano de saúde, por já apresentar uma idade avançada, ele firmou novo contrato.

Por entender ser ilegal o procedimento da prestadora de serviços, o usuário entrou com uma ação na justiça pedindo para que fosse restabelecido o contrato firmado em 1999, prevalecendo o valor da mensalidade pago anteriormente.

O relator do recurso, desembargador Mota e Silva, confirmou a sentença do juiz de primeira instância ao determinar a manutenção do primeiro plano assinado entre as partes, regulado pelas mesmas leis que o regiam, e, ainda, a compensação dos valores pagos com relação ao segundo plano de saúde.

O revisor e o vogal, desembargadores José Affonso da Costa Côrtes e Guilherme Luciano Baeta Nunes, acompanharam o voto do relator.






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