Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social

Julgados - Direito Processual Civil - Quinta-feira, 8 de setembro de 2005

O Ministério Público Federal, mesmo antes do advento da Medida Provisória 2180, não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria tributária nas questões cuja tese jurídica não tem repercussão para a sociedade. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, julgando improcedente ação proposta pelo Ministério Público.

No caso, o Ministério Público propôs ação civil pública objetivando a imediata autorização para que os contribuintes possam abater, no cálculo do Imposto de Renda sobre Pessoa Física, as despesas com lentes corretivas e aparelhos de audição, desde que amparadas por prescrição médica e de acordo com as demais exigências da legislação tributária.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, ao concluir que não há qualquer ilegalidade nas normas administrativas que não admitem a dedução dos gastos com lentes corretivas e aparelhos de audição da base de cálculo do imposto de renda.

O MP apelou sustentando a legitimidade do órgão para o feito, pois a questão de fundo diz respeito à saúde pública e aos portadores de deficiência física. Quanto ao mérito, alegou que a impossibilidade de dedução dos já referidos gastos incorreria em afrontar os princípios da isonomia. O TRF-4 reformou a sentença somente para declarar o MP parte legítima para propor a ação e, no mérito, negou provimento à apelação.

No STJ, a Fazenda alegou que é vedado o ajuizamento de ação civil pública em matéria tributária. O MP, por sua vez, sustentou ser cabível, no caso, a interpretação extensiva do artigo 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/95, para que o contribuinte possa deduzir do imposto de renda as despesas com aquisição de lente corretivas e aparelhos de audição, pois não se trata de regra de isenção, sendo inaplicáveis as restrições do artigo 111 do CTN às hipóteses de dedução.

Para a relatora, ministra Eliana Calmon, já está pacificado que, após o advento da Medida Provisória 2180-35/2001, o MP não tem legitimidade para intervir em questões de natureza tributária. Na espécie, a ação foi ajuizada no ano de 1999, antes do advento da MP, na defesa de direitos individuais homogêneos, de cunho eminentemente social.

"Não resta dúvida de que se trata de questão tributária relevante para todos os contribuintes, mas não se trata de tese jurídica de repercussão para a comunidade, diante da especificidade das deduções", disse a ministra.

Matérias relacionadas

Fazenda deve esgotar meios de obter dados antes de pedir quebra de sigilo

O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu não ser cabível o recurso especial da Fazenda...

Ex-Prefeito de Antônio Prado condenado por dispensar licitação

Por dispensar e inexigir processo licitatório para montagem da cobertura do parque poliesportivo municipal de Antônio Prado, Clóvis Pedro Zulian...

PM condenado a 6 anos de prisão por balear mulher em festa junina

Acusado de balear uma mulher numa festa junina em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio de Janeiro, o policial militar Christiano Machado Rangel foi...

Despachante condenado por venda de carro adulterado

A 4ª Turma de Recursos de Criciúma confirmou na íntegra decisão prolatada pelo juiz Luiz Fernando Boller, do Juizado Especial Cível da Comarca...

Confirmada condenação de assaltante da praia da Joaquina

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do Desembargador Torres Marques, confirmou sentença da...

Farmácia que enviava medicamentos pelo correio é autuada

A farmácia de manipulação Íris D’água foi autuada nesta sexta-feira após inspeção conjunta da Anvisa, da vigilância municipal de Belo...

Negada aplicação de convenção coletiva a inativos do Banespa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista a um grupo de inativos do Banco do Estado de São Paulo S/A, que...

Contratação em locais diversos não impede equiparação salarial

O direito à equiparação salarial previsto no artigo 461 da CLT tem como requisito a prestação simultânea de serviços na mesma localidade,...

Nula contratação em período pré-eleitoral

A contratação de empregados por empresas públicas em período pré-eleitoral é proibida por lei, gerando direito apenas ao pagamento dos dias...

Favorecida na execução, ECT paga ônus de motivar demissão

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a reintegrar um carteiro ao emprego por não observar a regra da dispensa...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade