Julgados - Direito Civil - Sexta-feira, 9 de setembro de 2005
Está mantida a decisão da Terceira do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir da MP 1963-17, de 31/3/2000 (atual MP 2.170-36), desde que pactuada. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, não admitiu o recurso extraordinário proposto por Eduardo Estrela Karim e outros, do Rio Grande do Sul, contra o Banco ABN AMRO Real S/A.
No recurso extraordinário, eles alegavam que a decisão da Terceira Turma permitindo a cobrança de juros capitalizados mensalmente com base na MP 1963-17/2000 violou o artigo 48, XIII, que estabelece ser da competência do Congresso Nacional a regulamentação sobre instituições financeiras e suas operações, inclusive no que se refere à forma de capitalização dos juros.
O pedido para que o STF examinasse a questão foi negado. "Carece do requisito do prequestionamento a matéria constitucional invocada, não cuidada no acórdão recorrido, esbarrando a pretensão no impedimento previsto pelas súmulas 282 e 356 do STF."
O presidente do STJ explicou que a ocorrência de possível ofensa constitucional seria, se muito, por via reflexa, indireta, o que inviabiliza a revisão extraordinária. "Assim, a par do impedimento previsto pelas súmulas 282 e 356 do STF, não há questão constitucional apta a ser revista pela Suprema Corte, razão pela qual não admito o recurso extraordinário", concluiu o ministro Edson Vidigal.
Modelos relacionados
Trabalho autônomo pressupõe liberdade
Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalho autônomo pressupõe a liberdade na realização...
Ex-empregada processou o patrão e foi condenada a devolver R$ 21 mil
Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalhador que é condenado criminalmente pelo desfalque...
Forçar pedido de demissão com ofensa gera indenização
O empregador que força o pedido de demissão do empregado, desqualificando seu trabalho em público, deve indenizá-lo por dano moral e arcar com as...
Ajudar concorrente do empregador pode dar justa causa
Para a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o empregado que presta consultoria a concorrente do empregador pratica...
Limpeza de banheiros em estabelecimento comercial gera insalubridade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou o direito de uma servente de limpeza gaúcha ao adicional de insalubridade em grau máximo...
Rejeitada prescrição intercorrente de dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento de execução de um débito trabalhista da Universidade Federal de Sergipe (UFS), extinta...
Telest terá de indenizar ex-funcionária por falsa acusação de estelionato
A Telecomunicações do Espírito Santo (Telest) terá de pagar indenização de R$ 20 mil à ex-funcionária Ivonetti Guarnieri de Vasconcelos, de...
Indeferido pedido de habeas-corpus de nigeriano denunciado por tráfico
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus em favor do nigeriano Daniel Victor...
Condenação de ex-prefeito gaúcho por corrupção é mantida
O ex-prefeito de Tramandaí (RS) Elói Braz Sessim teve negado recurso especial em que pretendia a anulação de julgamento no qual foi condenado por...
Indenização por dano moral deve considerar tamanho da empresa
Para os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o valor da indenização por dano moral deve punir o...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.