Trabalhadores eventuais podem ter garantidos direitos trabalhistas

Notícias - Direito do Trabalho - Terça-feira, 13 de setembro de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5689/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), cujo objetivo é garantir direitos trabalhistas para carregadores de carga e outros trabalhadores eventuais sem vínculo de emprego.

A sugestão de Valverde é incluir esses trabalhadores no conceito de trabalhador avulso. Pela Constituição, direitos trabalhistas como o 13º salário, as férias com acréscimo de um terço e a jornada máxima de 44 horas são extensíveis aos trabalhadores avulsos. Como a relação de trabalhadores que Valverde quer incluir como avulsos ainda não gozam dessa classificação - sequer são considerados empregados -, eles ficam sem proteção alguma.

De acordo com o Decreto n° 3.048/99, o trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei 8630/93, ou do sindicato da categoria.

A legislação em vigor considera avulsos os trabalhadores que exercem atividade de capatazia; estiva de mercadorias; conferência e conserto de carga; o guindasteiro; e outras atividades portuárias.
O projeto procura ampliar o leque de atividades que podem ser consideradas como trabalho avulso. Para o deputado, ao restringir o trabalho avulso aos portos, a legislação deixou descobertos trabalhadores, como o "chapa" que trabalha em carga e descarga de caminhões sem vínculo empregatício e os carregadores de mercadorias em geral.

Eduardo Valverde acrescenta que o Estado também terá benefícios, já que passará a arrecadar contribuições previdenciárias e outros encargos sobre atividades que hoje estão na informalidade. O deputado menciona que só o setor açucareiro apresenta um potencial de arrecadação mensal de cerca de R$ 2 milhões ao ano.

Pelo projeto, os carregadores e demais trabalhadores avulsos deverão se organizar, como já acontece nos portos, em torno de sindicatos, cooperativas ou associações, que ficarão responsáveis por intermediar sua contratação junto aos tomadores de serviço e coordenar o trabalho, assegurando a igualdade de oportunidade entre os trabalhadores. "As entidades intermediadoras podem exercer uma proteção coletiva e demandar uma melhor remuneração pelo trabalho do avulso, superior à condição que o trabalhador teria, se exercesse o trabalho de forma isolada", justificou.

O PL 5689/05 tramita em caráter conclusivo, apensado ao PL 3969/00, do deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR), que regulamenta as atividades de movimentação de carga. Este último projeto recebeu parecer desfavorável da deputada Ann Pontes (PMDB-PA) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que ainda não foi votado. Em seguida, ambos os projetos serão examinados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Câmara analisa acordo de turismo entre Brasil e Cuba

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1838/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo...

Acordo facilita entrada de brasileiros em Portugal

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1836/05, que aprova o acordo entre Brasil e Portugal para facilitar a circulação de pessoas...

Projeto prevê plebiscito sobre a permissão de aborto

O Projeto de Decreto Legislativo 1832/05, em tramitação na Câmara, prevê a convocação de um plebiscito sobre a permissão do aborto até a 12ª...

Comissão avaliará acordo entre Brasil e Uruguai

A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul poderá votar a Mensagem 160/05, do Poder Executivo, que submete ao Congresso o acordo entre o Brasil e...

Proposta de Emenda Constitucional proíbe nepotismo até terceiro grau

A Comissão Especial do Nepotismo aprovou ontem o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), à Proposta de Emenda à...

Câmara e governo querem generalizar pregão eletrônico

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e o governo vão trabalhar para estender o sistema de pregão eletrônico para as compras feitas...

Deputados apóiam aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor

Os benefícios trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a necessidade de aperfeiçoamento dessa lei foram destacados por...

Extensão do pregão eletrônico pode gerar economia no SUS

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), afirmou negociará com o Conselho Nacional de...

Relações Exteriores analisa projeto sobre bioterrorismo

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional analisa o Projeto de Lei 1943/03, dos deputados Deley (PMDB-RJ) e Leonardo Mattos (PV-MG),...

Trabalho pode votar ampliação das isenções do IR

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza reunião ordinária para analisar uma série de projetos, entre eles o...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade