Notícias - Direito Internacional - Terça-feira, 13 de setembro de 2005
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1836/05, que aprova o acordo entre Brasil e Portugal para facilitar a circulação de pessoas entre os dois países. O texto estabelece a isenção de vistos para cidadãos brasileiros e portugueses em permanência de até 90 dias, com estada para fins artísticos, culturais, científicos, empresariais, de estágio acadêmico, jornalísticos, desportivos ou turísticos. Esse período poderá ser prorrogado por mais 90 dias.
Pelo acordo, quem obtiver isenção de visto não poderá exercer atividade profissional cuja remuneração provenha de fonte pagadora com sede no país de ingresso. Há exceção para bolsas, diárias, prêmios e ajudas de custo.
O acordo foi celebrado em Lisboa, em julho de 2003, e tem como objetivo intensificar a cooperação entre Brasil e Portugal. O projeto prevê ainda que, na concessão de vistos para estadas superiores a 180 dias, a tramitação dos pedidos não deverá ultrapassar 30 dias.
A proposta, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, teve origem na Mensagem 726/04, do Poder Executivo. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, deverá ser analisada pelo Plenário.
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