Deputados apóiam aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor

Os benefícios trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a necessidade de aperfeiçoamento dessa lei foram destacados por deputados e representantes da sociedade civil na sessão solene que celebrou, na manhã de hoje, os 15 anos da edição do código. Na solenidade, o deputado Celso Russomanno (PP-SP) avaliou que a lei tem resolvido a maior parte dos impasses e dos litígios nas relações de consumo. Ele afirmou, porém, que o sistema de proteção ao consumidor precisa de maior agilidade e de menos burocracia.

A deputada Selma Schons (PT-PR) lembrou que tramitam na Câmara mais de cem projetos que propõem alterações no código. Uma das lutas dos consumidores, segundo a parlamentar, é para derrubar a cobrança de assinatura básica na área de telefonia, que enfrenta resistência das operadoras.

A necessidade de atuação conjunta das entidades que representam o consumidor foi defendida pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Ao lembrar que existem cerca de 650 entidades que lutam pela defesa do consumidor no País, o parlamentar lamentou que elas atuem em apenas 10% dos municípios brasileiros. "Infelizmente, não há um sistema no País que integre essas entidades", assinalou.

Já o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP), destacou que o código incentivou a organização da sociedade civil. O deputado citou o surgimento de associações de defesa do consumidor, por meio das quais os cidadãos participam da ampliação e da concretização de seus direitos.

o terceiro-secretário da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), afirmou que o código representou melhorias para o conjunto dos agentes que atuam no mercado e não apenas o consumidor. Na avaliação do deputado, os avanços proporcionados pelo código melhoram o desempenho da economia, implicando a redução do risco Brasil.

Para Eduardo Gomes, o código favorece até mesmo os fornecedores, porque os livra dos maus concorrentes, já que as empresas que infringem os preceitos da lei são punidas e não se sustentam no mercado.

A coordenadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, caracterizou o código como inovador, por facilitar o acesso à Justiça e o ressarcimento do consumidor diante de danos decorrentes da relação de consumo. Ela ressaltou, no entanto, que o código precisou superar resistências - principalmente do setor empresarial - para ser aprovado. Marilena recordou que, na época, chegava-se a afirmar que o código inviabilizaria o próprio capitalismo. "Na verdade, a realidade da aplicação do código nestes 15 anos provou justamente o contrário. É uma lei que colocou o Brasil em um patamar adequado de competitividade", opinou.

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