Notícias - Direito Internacional - Quarta-feira, 14 de setembro de 2005
A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul poderá votar a Mensagem 160/05, do Poder Executivo, que submete ao Congresso o acordo entre o Brasil e o Uruguai para combater o tráfego de aviões envolvidos em atividades ilícitas. O tratado foi assinado em Montevidéu, no Uruguai, no ano passado.
O relator da matéria na comissão, senador Pedro Simon (PMDB-RS), sugere a aprovação.
Outra proposta que poderá ser votada pela comissão é o Projeto de Lei 5290/05, também do Executivo, que autoriza a doação de R$ 20 milhões ao Paraguai. O objetivo é estimular a modernização da administração tributária e aduaneira do país vizinho.
O parecer do relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), também é pela aprovação.
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