Falta de fundamentos no afastamento provoca retorno de prefeito ao cargo

Afastado do cargo de prefeito do município de São Francisco do Conde (BA) há pouco mais de um mês, Antônio Carlos Vasconcelos Calmon conseguiu na Justiça habeas-corpus que garante o seu retorno ao exercício do mandato. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no mesmo julgamento, negou o pedido do prefeito para suspender a ação penal que corre contra ele.

Para a maioria dos ministros, não está fundamentado o afastamento determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA). No entanto as supostas fraudes em licitações cometidas pelo prefeito estão corretamente descritas na denúncia do Ministério Público, o que sustentou o prosseguimento da instrução criminal.

A denúncia parte de relatório de investigação da Controladoria-Geral da União (CGU) que detectou irregularidades cometidas pelo prefeito nos anos de 2000 a 2002, em licitações que utilizaram recursos públicos provenientes de convênios com o Governo Federal. O prefeito Calmon teria aprovado modificações em contratos (termos aditivos), beneficiando terceiros. Entre eles, estariam as empresas Cobrate, Mazda e TCI. Os valores pagos seriam incompatíveis com as obras para as quais foram contratados.

Para que a ação penal fosse trancada, a defesa do prefeito alegou inépcia da denúncia. O advogado de Calmon afirmou que o MP não descreveu a participação do prefeito nas irregularidades apontadas, o que acabaria por impossibilitar uma defesa plena. Quanto ao afastamento, sustentou não haver fundamentação para a permanência do prefeito fora do cargo durante toda a instrução criminal, como determinou o TJ/BA.

O relator do habeas-corpus, ministro Nilson Naves, não acatou o argumento. Para o ministro, a denúncia cumpre todas as formalidades processuais e contém boa exposição dos fatos, discorrendo, inclusive, sobre a participação do prefeito. Nesse ponto, o relator foi acompanhado por todos os ministros da Turma.

De outra forma, o ministro Nilson Naves considerou débil a fundamentação apresentada pela Justiça estadual para o afastamento do prefeito. Destacou que a decisão do dia 23 de agosto de 2005 que determinou a medida cautelar é falha porque não demonstra sua efetiva necessidade, conforme determina o Decreto-Lei 211/67.

A decisão do TJ/BA admitiu o afastamento do prefeito de São Francisco do Conde, "visando, no interesse na ação penal, à apuração regular dos delitos para não haver interferência na colheita de provas". Argumento que, para o ministro relator, ficou no plano teórico. Os ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Hélio Quaglia Barbosa acompanharam o relator, lamentando que, a despeito da criteriosa investigação levada a cabo pela CGU, a falha por parte do TJ/BA na fundamentação do afastamento não poderia ser desconsiderada na análise do habeas-corpus. "A motivação é a expressão do convencimento do julgador, que não deve guardá-la para si", observou o ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Apenas o ministro Paulo Medina votou a favor da manutenção do afastamento do prefeito, negando o habeas-corpus como um todo. Para o ministro Medina, a confirmação de que não há inépcia na denúncia é a concordância de que há fato criminoso, razão por que a ação penal não foi trancada. E, sendo assim, argumentou o ministro divergente, não seria aconselhável à moralidade pública fazer retornar o suposto autor dos atos para a frente da administração pública.

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