Sem fundo de pensão aposentadoria de juiz será de R$ 600, segundo Vidigal

Notícias - Direito Previdenciário - Quinta-feira, 29 de setembro de 2005

Os magistrados que estão ingressando na carreira nos dias de hoje podem chegar ao momento da aposentadoria, pelo modelo atual, com vencimentos de R$ 600,00, ou seja, dois salários mínimos. Essa projeção foi apresentada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, para ilustrar a necessidade de se criar um fundo de previdência complementar para o Poder Judiciário.

De acordo com o ministro Vidigal, é importante também definir o que é "carreira de estado". Para o presidente do STJ, esse processo resultaria na valorização profissional dos magistrados. O tema foi um dos tópicos da reunião de trabalho com os juízes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC).

Na companhia do ministro do STJ Paulo Gallotti, o ministro Vidigal retomou na manhã desta quinta-feira, 29, o périplo pelos estados com o objetivo de aproximar os tribunais estaduais do STJ. Para isso, o presidente Vidigal trouxe aos magistrados, além de informações sobre a previdência complementar, detalhes sobre como vem sendo projetada a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do estatuto da magistratura.

"Pelos critérios atuais, a aposentaria do juiz pode ser comparada a uma bomba-relógio que irá explodir lá na frente. Os cálculos feitos apontam para uma aposentadoria de R$ 600. Isso é insignificante. Sabemos que as carreiras de estado são aquelas em que deveriam ser mais atrativas. Por isso, a única saída que encontramos foi a previdência complementar", informou o ministro.

Na prática, a proposta do fundo de pensão visa assegurar aos novos juízes que, dentro da carreira, possam se aposentar com os mesmos vencimentos dos da ativa. Isso é para evitar o esvaziamento da profissão. Não tendo garantias de que poderão ter um padrão de vida idêntico ao de um magistrado em plena atividade profissional, candidatos a juízes poderiam migrar para outras carreiras.

O presidente Vidigal deixou com os magistrados cópia do anteprojeto de lei do fundo de previdência complementar e as justificativas. Ele solicitou aos juízes catarinenses que tenham interesse pelo assunto que apresentem sugestões nas próximas duas semanas. Depois, o anteprojeto será encaminhado à ministra-chefe do Gabinete Civil, Dilma Rousseff, e ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante a reunião, o presidente do STJ apontou as diretrizes para a escola da magistratura, um projeto de ensino virtual, cabendo às escolas estaduais a missão de atuar e ministrar os cursos oficiais. Essa escola funcionaria com a função de autorizar os cursos e os programas. Isso equacionaria os entraves colocados por parte do Judiciário estadual que teme perder espaço no segmento de ensino aos magistrados. O ministro Vidigal disse que o propósito é de parceria.

Outro tema abordado foi o estatuto da magistratura, que se encontrava no Congresso Nacional por mais de 12 anos e que foi retirado para a devida reformulação. A idéia do ministro Vidigal é obter sugestões do Judiciário estadual para reformular as normas de funcionamento do Judiciário.

Ainda nesta manhã, o ministro Vidigal participa de cerimônia de encerramento da XIX Conferência Nacional dos Advogados, no centro de convenções em Florianópolis. Ainda hoje, o ministro visita o foro da Justiça Federal, a seccional da OAB e as sedes dos Ministérios Públicos estadual e federal.

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