Notícias - Diversos - Sexta-feira, 30 de setembro de 2005
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5845/05, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário. A proposta também cria gratificações para diminuir distorções salariais entre os funcionários do Judiciário e os do Executivo e Legislativo. Segundo justificativa do STF, a diferença entre os Poderes tem causado "crescente evasão dos servidores recém-nomeados e o desestímulo dos mais antigos".
De acordo com o projeto, o salário dos cargos do Judiciário será composto pelo vencimento básico e pela "gratificação de atividade judiciária" (GAJ). Para corrigir as distorções, o projeto determina a criação de três outros tipos de gratificação.
Uma delas é o "adicional de qualificação" (AQ), que poderá ser requisitado por qualquer servidor da carreira judiciária. A gratificação seria destinada aos servidores que participarem de treinamentos e cursos ou apresentarem diplomas em áreas de interesse do Poder Judiciário. O acréscimo pode chegar a 12,5%, incididos sobre o vencimento básico. Segundo os ministros dos tribunais superiores, "é necessário valorizar o servidor da carreira na medida em que o melhor preparo intelectual induz a um melhor desempenho profissional".
As gratificações de "atividade externa" (GAE) e de "atividade de segurança" (GAS) são restritas aos ocupantes de cargos de analista e de técnico e correspondem a 35% do vencimento básico do servidor. A diferença entre as duas é que o recebimento da GAS depende de participação de programas de reciclagem anuais.
Os servidores que receberem remuneração por cargo em comissão ou por função comissionada e aqueles que não tiverem vínculo efetivo com a administração pública não têm direito às gratificações. Para eles, está reservado um aumento de 65% sobre o valor de sua remuneração.
De acordo com o projeto, o impacto orçamentário anual das modificações será de cerca de R$ 4,6 bilhões.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, está em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Depois, será avaliada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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