Despejo de inquilino por dívida do dono pode ser proibida

Notícias - Direito Civil - Sexta-feira, 30 de setembro de 2005

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5175/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que proíbe os bancos de despejar o inquilino de uma residência se o dono do imóvel não cumprir o contrato de financiamento.

Em 2004, foi acrescentado um artigo à lei do sistema de financiamento imobiliário (9514/97) possibilitando aos bancos despejar inquilinos no prazo de 30 dias nos casos em que o proprietário estiver inadimplente.

O autor da proposta disse ser preciso retirar do ordenamento jurídico essa "norma perversa". Na opinião de Russomanno, é preciso adequar a legislação, de modo a obter um tratamento mais justo. "É injusto que isso venha a atingir o inquilino ainda durante a vigência do contrato de locação", criticou.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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