Licitações públicas poderão ser mais transparentes

Notícias - Direito Administrativo - Terça-feira, 23 de novembro de 2004

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei que assegura a divulgação pela Internet dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública. A proposta transforma o que seria mais uma lei ordinária em dispositivos da Lei de Licitações, onde estarão melhor colocados, já que ali se encontram as normas gerais sobre o assunto. A proposta ainda será apreciada pelo Plenário.

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