Isenção de Imposto de Renda para pessoa física pode ser ampliada

Notícias - Direito Tributário - Segunda-feira, 24 de outubro de 2005

A Comissão de Finanças e Tributação analisa o PL 5454/05, do deputado Vanderlei Assis (PP-SP), que prevê isenção do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos contribuintes com renda de até R$ 3 mil. O projeto também cria uma única alíquota, de 25%, a incidir sobre os rendimentos acima desse valor. Atualmente, o imposto é cobrado sobre duas alíquotas: 15% (para rendimento entre R$ 1.164,01 e R$ 2.326) e 27,5% (acima de R$ 2.326). O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é favorável.

Outro item constante da pauta é o Projeto de Lei Complementar 37/03, do ex-deputado Rogério Silva, que fixa em 15% da receita corrente líquida o limite máximo para os gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios com encargos financeiros da dívida consolidada. A proposta tem parecer pela aprovação apresentado pelo relator, deputado Eduardo Cunha.

Também poderá ser analisado o PL 4760/05, que facilita a liquidação de saldo devedor da casa própria pelo Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS). Pela proposta, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que tenham contratado mais de um financiamento em um mesmo município poderão utilizar o FCVS para liquidar o saldo devedor, desde que tenham quitado um deles com recursos próprios. O relator, deputado Félix Mendonça (PFL-BA), é favorável ao projeto, mas apresentou substitutivo.

O novo texto inclui, entre os beneficiários, os mutuários que tenham contribuído para o FCVS em mais de um financiamento em localidades diferentes ou em dois financiamentos no mesmo município, cujos contratos foram formalizados até 5 de dezembro de 1990.

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