Rejeitada isenção de responsabilidade para produtores de transgênico

Notícias - Direito Ambiental - Domingo, 28 de novembro de 2004

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou Projeto de Lei do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que desobriga os produtores de soja transgênica de pagarem indenizações em caso de dano ao meio ambiente.

A proposta revogaria artigo da Lei 10.814/03, que estabelece o pagamento de indenização a terceiros ou reparo integral do dano ao meio ambiente, em decorrência de contaminação por transgênicos.

O projeto, já aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ainda será encaminhado à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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