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Comissão aprova obrigação de prescrever medicamento genérico

Notícias - Direito Médico - Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2004

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje Projeto de Lei que torna obrigatória a prescrição de medicamentos pelo nome genérico nos serviços privados de saúde, o que já é adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

São estabelecidas para os infratores penas de advertência e multa no valor de dois salários mínimos para cada aquisição ou prescrição irregular. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.






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