Devedor de débitos e multas judiciais pode ter inelegibilidade

Notícias - Direito Eleitoral - Domingo, 20 de novembro de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 535/97, do ex-deputado Paulo Rocha, que concede eficácia de título executivo judicial aos débitos e multas estabelecidos por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

A conseqüência da medida será a inelegibilidade para quem atrasar o pagamento de débitos e multas judiciais. Além disso, a pessoa fica inabilitada para praticar atos de natureza patrimonial (compra e venda de bens que devem ser declarados obrigatoriamente ao Imposto de Renda), enquanto não comprovar o ressarcimento do débito e o pagamento da multa. A PEC dá nova redação ao artigo 71 da Constituição.

Números fornecidos pelo TCU indicam que menos de 1% dos débitos apurados pela fiscalização do tribunal foi recuperado na Justiça comum. De acordo com levantamento do TCU, em 1995 foram condenados 661 responsáveis e formalizados 593 autos de cobrança executiva, sendo que os valores devidos correspondiam a cerca de R$ 47 milhões. Desse total, somente foram ressarcidos aproximadamente R$ 11 mil, ou seja, o correspondente a 0,02% do total.

Para Paulo Rocha, é necessário conferir eficácia prática às decisões do TCU, criando mecanismo de coação capaz de reduzir o nível de impunidade no País. "É inconcebível que um responsável pelo dinheiro público cause prejuízos enormes ao Erário, seja condenado e, via procedimentos procrastinatórios, retarde indefinidamente a ação de cobrança, mantendo com isso, inclusive, o direito de se candidatar novamente, e quiçá de surrupiar os cofres públicos."

O relator, deputado Edmar Moreira (PL-MG), apresentou parecer pela admissibilidade, sem opinar quanto ao mérito. A Mesa Diretora da Câmara vai agora criar uma comissão especial para analisar a proposta.

Matérias relacionadas

Atribuições das polícias militar e civil pode ser unificadas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a unificação das competências das polícias Civil e Militar. A medida,...

Jovem empregado poderá ser dispensado do serviço militar

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5953/05, do deputado Walter Barelli (PSDB-SP), que faculta a dispensa dos alistados no serviço militar que...

Hidropirataria pode se tornar crime

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável analisa o Projeto de Lei 5104/05. De autoria da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), a proposta...

Código Civil pode ter alteração em 188 artigos para beneficiar consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o Projeto de Lei 6960/02, do deputado Ricardo Fiúza (PP-PE), que modifica 188 artigos do Código Civil....

Câmara analisa quatro projetos de lei de reforma processual trabalhista

Quatro projetos de lei de reforma processual trabalhista podem ser votados amanhã na reunião ordinária da Comissão de Trabalho, de...

Idade mínima do trabalhador menor pode aumentar de 14 para 16 anos

A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 3835/04, do Senado, que aumenta de 14 para 16 anos a idade mínima para o...

Instaurada ação penal contra desembargador que agrediu juiz

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...

Exploração de urânio pode ter nova alíquota maior

A Comissão de Minas e Energia reúne-se analisa o Projeto de Lei 3104/04, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que aumenta de 2% para 10% a...

Ensino deve estar ligado a empregos, diz técnico

O diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, ressaltou, durante...

Advogado defende anulação do processo contra Dirceu

O advogado do deputado José Dirceu (PT-SP), José Luiz Oliveira Lima, reafirmou o pedido do deputado José Dirceu (PT-SP) de que seja considerado...

Temas relacionados

Notícias

Direito Eleitoral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade