Jornalista pode ter direito de autor sobre obra produzida

Notícias - Direito Civil - Segunda-feira, 2 de janeiro de 2006

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3899/04, da deputada Maninha (Psol-DF), que garante ao jornalista o direito de autor sobre obra produzida. O projeto altera o Decreto-lei 972/69, que regula o exercício da profissão de jornalista.

Pelo texto, o jornalista poderá se recusar a cumprir tarefas profissionais que considerar antiéticas, discordar de revisões que desfigurem seu texto, e até mesmo, por ação judicial, interditar a publicação ou veiculação de obra jornalística.

A relatora, deputada Lúcia Braga (PTB-PB), modificou a proposta com uma emenda que condiciona o reconhecimento do direito de autor ao registro, em contrato, das responsabilidades do veículo de comunicação, do empregador e do autor.

Lúcia Braga afirma, no entanto, que não há dúvidas quanto à oportunidade do projeto. "Ele chega em boa hora, corrigindo injustiças perpetradas nos meios jornalísticos; entretanto é necessária a alteração para tornar o direito de autor uma opção dos contratantes", explica a relatora.

Além disso, Lúcia Braga recomenda que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examine o texto também em relação ao seu conteúdo, e não só do ponto de vista constitucional, jurídico e de técnica legislativa, conforme a tramitação estabelecida.

Maninha argumenta que, embora imprescindíveis à democracia, por terem a função de informar o cidadão brasileiro, os jornalistas vêm sofrendo crescentemente, nos últimos anos, "pressões políticas e chantagens" impostas pelas empresas jornalísticas. "Não raro esses profissionais acabam violentando a própria consciência e realizam tarefas incompatíveis com sua moral pessoal, mas convenientes aos interesses econômicos de seus patrões. Todos conhecemos episódios lamentáveis, nos quais investigações sobre escândalos de corrupção são barrados com intimidações a jornalistas e, até mesmo, com a compra de jornais pelos grupos acusados, o que desfigura a atividade de informar e contribui para a impunidade em geral", diz a autora do projeto.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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