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Cobrança de mensalidade adiantada do consumidor pode ser proibida

Notícias - Direito do Consumidor - Terça-feira, 3 de Janeiro de 2006

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6071/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), na seção relativa às práticas abusivas, para proibir o fornecedor de produtos ou serviços de cobrar mensalidade adiantada do consumidor por serviço a ser prestado.

Para o deputado, além de não ter sentido o usuário ser obrigado a pagar antecipadamente por um benefício que ainda não usufruiu, isso dificulta o exercício de alguns direitos concedidos pelo Código de Defesa do Consumidor - como, por exemplo, o de desistir do contrato.

O projeto foi originalmente proposto pelo ex-deputado Robério Araújo. Russomanno decidiu reapresentá-lo por considerar a proposta relevante para o consumidor brasileiro.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






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