Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 13 de janeiro de 2006
O Projeto de Lei 6144/05, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), assegura ao usuário de telefonia fixa o direito de efetuar chamadas gratuitamente até o limite do valor da assinatura básica – que hoje varia de R$ 38 a R$ 41, dependendo do estado e da operadora.
O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (9472/97), que definiu as regras do setor após a privatização. A lei dá ao usuário o direito a uma franquia de 100 pulsos e prevê a possibilidade de novo modelo de tarifação na renovação dos contratos de concessão. Os novos contratos, que valem por 20 anos, foram assinados em dezembro e dão prazo até 31 de julho para as operadoras mudarem a tarifação de pulso para minuto. A franquia passa a ser de 200 minutos, que equivalem aproximadamente a R$ 21. Segundo a Anatel, é impossível calcular o valor de 100 pulsos em reais, pelo fato de serem aleatórios (chamadas com a mesma duração podem pagar valores diferentes, dependendo do momento em que o pulso é cobrado) e de a cobrança variar conforme o número de ligações. Segundo cálculos de entidades não-governamentais, esse valor é de aproximadamente R$ 15.
"Diante dessa situação injusta, o projeto assegura ao assinante o direito de efetuar chamadas gratuitamente até o limite do valor da tarifa mínima", explica Edinho Bez. Para garantir um maior alcance social da medida, ele propõe que as ligações que estão na faixa do "consumação" mínima possam ser destinadas tanto a telefones fixos como celulares.
Para o parlamentar, o projeto também corrige um equívoco, que é a tentativa de acabar com o direito das empresas telefônicas de cobrar a assinatura básica. É com a cobrança da tarifa, disse ele, que o setor pode manter seus investimentos.
O projeto 6144 tramita em conjunto com o PL 5476/01, do deputado Marcelo Teixeira (PSDB-CE), e outros dez que tratam de mudanças na cobrança da assinatura básica. As propostas estão sendo analisadas por uma comissão especial e depois serão encaminhadas ao Plenário.
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