Diciona

Defesa do meio ambiente pode ser considerado serviço voluntário

Notícias - Direito Ambiental - Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2006

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 6225/05, do deputado João Batista (PP-SP), que inclui a atividade não remunerada de defesa e proteção do meio ambiente entre aquelas consideradas serviço voluntário. Para isso, o trabalho deve ser prestado a entidade pública ou a instituição privada sem fins lucrativos. "O meio ambiente é de tal relevância que a Constituição Federal não só estabeleceu ser da competência de todos os entes federativos a sua proteção, mas também de toda a coletividade, por ser bem de uso comum da população e essencial à qualidade sadia de vida", argumenta Batista.

Para o deputado, é importante que se conceda às entidades de defesa e proteção do meio ambiente a possibilidade de contar com o apoio de voluntários, sem obstáculos de ordem trabalhista ou previdenciária.

De acordo com a Lei 9.608/98, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária, devendo ser prestado por meio da celebração de termo de adesão. Nesse documento, devem constar o objeto da atividade e as condições em que será exercida.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, vai ser analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato