Projeto reduz taxa para registro de microempresa

Notícias - Direito Comercial - Segunda-feira, 30 de maio de 2005

As firmas individuais, micro e pequenas empresas poderão pagar até a metade do valor cobrado de outras sociedades empresariais para serviços realizados pelas juntas comerciais, como o registro e a extinção de empresa.

É o que propõe o Projeto de Lei 5068/05, do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). Ele assinala que as juntas comerciais de cada estado têm autonomia para elaborar a tabela de preços de seus serviços. A legislação atual não estabelece limites máximos de valores.

Segundo o autor da proposta, há diferenças exorbitantes entre as taxas cobradas em diferentes estados. No Pará, é quatro vezes mais caro registrar uma microempresa do que no Distrito Federal, comenta.

Ele avalia que o projeto reduz significativamente os custos para quem atua no mercado informalmente e quer abrir uma microempresa. Os ex-proprietários também poderão cancelar o registro de microempresas que não atuam mais no mercado.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde será relatada pelo deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA). Depois, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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