Em análise a isenção total de ICMS a jornais e livros

Notícias - Direito Tributário - Sábado, 11 de junho de 2005

A Comissão de Finanças e Tributação está analisando, inclusive quanto ao mérito, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, do Senado, que concede isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao papel de imprensa, aos livros e jornais e a outros periódicos.

Da autoria do senador licenciado e atual ministro da Previdência Social, Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto foi encaminhado como uma antecipação da reforma tributária, que tramita na Câmara.

Embora a Constituição proíba impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão, essa isenção fiscal não é total, porque abrange apenas o valor agregado final dos produtos. O objetivo do projeto é estendê-la aos insumos e bens do ativo fixo.

O projeto, que está sendo relatado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), altera a Lei Complementar 87/96, sobre o ICMS e a tributação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Sujeita à análise do Plenário, a proposta tramita em regime de prioridade e será analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Fabricantes poderão ter de recolher medicamentos vencidos

As empresas farmacêuticas, laboratórios e fabricantes de remédios poderão ser obrigados a substituir os medicamentos existentes nas farmácias,...

Projeto exige cone de sinalização em veículos de carga

Os veículos de carga terão que portar cones reflexivos para sinalizar as vias quando houver queda de materiais que estejam transportando.

A...

SPC poderá ter prazo para excluir quem quitar débito

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5271/05, que obriga os serviços de proteção ao crédito a retirarem de seus bancos de dados, no prazo de...

Projeto isenta eventos beneficentes de direitos autorais

A encenação de peças teatrais e a execução musical, quando realizadas com propósito beneficente por entidade sem fins lucrativos, serão...

Violência e sexo na TV podem ser proibidos antes das 21h

Desenhos e outros programas de TV exibidos até as 21 horas poderão ser proibidos de conter cenas que mostrem armas de fogo ou se refiram a elas e...

Projeto torna crime a exportação clandestina de água

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5104/05, que torna crime a prática de hidropirataria, definida como a captação de água não...

Presença de advogado pode ser exigida em juizado especial

A assistência de um advogado será obrigatória nas causas propostas perante os Juizados Especiais Cíveis federais, estaduais e do Distrito...

Saúde poderá ter regra própria de responsabilidade fiscal

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 251/05, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que permite que a União, os estados e o Distrito...

Retenção de IR pode ser limitada a 10% do salário

A fonte pagadora não poderá reter mais do que 10% do salário do contribuinte para pagamento do Imposto de Renda (IR), caso seja aprovado o Projeto...

TST e Receita firmam convênio para facilitar execução trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho e a Secretaria da Receita Federal assinarão no próximo dia 14, às 15h, na sede do TST, um convênio de...

Temas relacionados

Notícias

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade