Notícias - Direito Tributário - Sábado, 11 de junho de 2005
A Comissão de Finanças e Tributação está analisando, inclusive quanto ao mérito, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, do Senado, que concede isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao papel de imprensa, aos livros e jornais e a outros periódicos.
Da autoria do senador licenciado e atual ministro da Previdência Social, Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto foi encaminhado como uma antecipação da reforma tributária, que tramita na Câmara.
Embora a Constituição proíba impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão, essa isenção fiscal não é total, porque abrange apenas o valor agregado final dos produtos. O objetivo do projeto é estendê-la aos insumos e bens do ativo fixo.
O projeto, que está sendo relatado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), altera a Lei Complementar 87/96, sobre o ICMS e a tributação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Sujeita à análise do Plenário, a proposta tramita em regime de prioridade e será analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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