Proposta determina devolução do valor de assinatura básica

Notícias - Direito do Consumidor - Sábado, 9 de julho de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5388/05, que proíbe a cobrança da assinatura básica para telefonia fixa e móvel e prevê a devolução aos consumidores dos valores cobrados com esse propósito nos últimos cinco anos, sob forma de desconto na conta.

Segundo o projeto, do deputado Edson Duarte (PV-BA), esse desconto deverá ser de, no mínimo, 20% do valor total da conta e será concedido até que a devolução seja concluída.

Edson Duarte afirma que a cobrança da assinatura é indevida, porque a ela não corresponde a prestação direta de nenhum serviço. ´Se um assinante permanecer com seu telefone mudo durante um período de faturamento, mesmo assim receberá uma conta que o obriga a pagar a tarifa, taxa ou preço da assinatura básica mensal`, ressalta.

O parlamentar afirma que, em março deste ano, existiam mais de 42 milhões de assinantes de telefonia fixa no Brasil e que as empresas telefônicas faturaram pelo menos R$ 1,4 bilhão com essa cobrança. ´O assinante não está pagando por um serviço nem por um produto. Na prática, o consumidor está fazendo uma doação às empresas de telefonia`, critica.

O projeto, que está sujeito à votação em plenário, tramita em conjunto com o PL 5476/01. Atualmente, as propostas estão sendo analisadas por uma comissão especial.

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