Negada redução de indenização por morte de duas pessoas em acidente

Julgados - Direito do Trânsito - Segunda-feira, 25 de julho de 2005

Um fazendeiro de Minas Gerais que pleiteava a redução de uma indenização de 90 salários mínimos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve negado o pedido de liminar em habeas-corpus.

Causador de um acidente de trânsito ocorrido em 2002, Altair Caetano Manzan foi condenado a pagar o valor ao motorista do veículo em que colidiu. Denis Carlis Faria sobreviveu, mas morreram no acidente sua esposa e filha.

A defesa de Manzan contesta o acórdão da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão reduziu a pena atribuída em primeira instância ao fazendeiro, que, inicialmente, havia sido de sete anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir por quatro anos. Na apelação, os desembargadores fixaram a pena em três anos e 15 dias de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos: a prestação de serviços gratuitos à comunidade e o pagamento de indenização ao motorista sobrevivente. O valor chega hoje a R$ 27 mil.

Pelo acórdão, a indenização deve ser quitada no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da decisão. A defesa de Manzan argumenta que o constrangimento ilegal reside na exigência do pagamento à vítima (pena de prestação pecuniária). Alega que não houve coerência com as condições econômicas do fazendeiro, demonstrada nos autos.

Segundo a defesa, estaria caracterizado nos autos que Manzan tem como atividade laboral a agricultura, ´tratando-se de indivíduo simples, de baixa renda, sem condições de arcar com o exorbitante valor mencionado`. Protesta que o valor deve ser fixado somente com os dados disponíveis no processo. A impossibilidade de pagamento resultaria no risco de a pena ser novamente convertida em pena privativa de liberdade.

Para o vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo, não está configurado o flagrante constrangimento ilegal capaz de motivar uma decisão liminar para o caso. Por isso, caberá à Sexta Turma a análise do mérito do habeas-corpus. Segundo o ministro, para alterar o acórdão do TJMG, se faz necessário um ´exame acurado` das provas nos autos.

O caminhão que Manzan dirigia colidiu contra o carro conduzido por Faria na BR-464, no município de Conquista, Minas Gerais. O acidente aconteceu dia 20 de setembro de 2002, por volta das 20h. Chovia e ventava. Manzan havia saído por volta das 19h da Fazenda Saudade, de sua propriedade, conduzindo o caminhão com dois empregados na carroceria do veículo.

Segundo o Ministério Público, os três pararam no caminho em uma casa de prostituição. O grupo teria ingerido bebidas alcoólicas, versão negada por Manzan, que afirma apenas ter apenas pago cervejas para seus empregados.

Em seguida, seguiram a viagem pela mesma rodovia. A perícia revelou que o caminhão dirigido por Manzan invadiu a pista no sentido contrário, pela qual trafegava o carro de Faria e sua família. O choque frontal vitimou a esposa e a filha de Faria. Ele ficou preso nas ferragens. Manzan atribuiu a imperícia à chuva, vento e poeira, que dificultavam a visibilidade.

A denúncia do MP narra que, após a colisão, Manzan ligou por telefone celular para seu irmão, que chegou ao local e o afastou do local do acidente, levando-a para uma cidade em São Paulo, onde Manzan permaneceu escondido. Essa conduta caracterizaria a falta de prestação de socorro às vítimas. Além disso, Manzan não teria a habilitação para conduzir caminhão (categoria C).

Matérias relacionadas

Negada liberdade a delegado preso pela Operação Lince da Polícia Federal

O delegado da Polícia Federal, Wilson Alfredo Perpétuo, detido com mais cinco suspeitos durante a Operação Lince da Polícia Federal, que...

TST admite transação e extingue processo que condenava Banerj

A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida negociação extrajudicial formalizada entre...

Confirmada sucessão trabalhista em locação comercial

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, com base na subsistência de um contrato de emprego, a sucessão trabalhista entre o...

Acordo entre as partes não afasta direito aos expurgos do FGTS

O fechamento de acordo entre as partes no curso de uma ação trabalhista não afasta o direito do trabalhador de cobrar judicialmente as diferenças...

Negada progressão de regime de condenado por atentado violento ao pudor

Um condenado por atentado violento ao pudor teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de liminar que visava garantir a progressão de...

Mantida penhora de quase R$ 13 milhões de seguradoras

Está mantida a decisão que determinou a penhora de quase R$ 13 milhões das contas bancárias da Sul América Companhia Nacional de Seguros, Sul...

Entidade sindical deve recadastrar-se no Ministério do Trabalho

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e afins (FNTTAA) contesta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a legalidade de...

Mantida internação de menor, acusado de extorsão mediante seqüestro

Está mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que negou habeas-corpus ao menor M. B. da S., acusado de extorsão...

Mantida ordem de prisão a envolvido em ilegalidades na construção do TRT

Está mantido o mandado de prisão contra o empresário José Eduardo Teixeira Ferraz, acusado junto com o juiz Nicolau dos Santos Neto, o ex-senador...

Esclarecida no TST duração de jornada de operador cinematográfico

As condições da jornada diária de trabalho dos operadores cinematográficos previstas na legislação não se resumem às seis horas de...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trânsito

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade