Mantida internação de menor, acusado de extorsão mediante seqüestro

Julgados - Direito Penal - Terça-feira, 26 de julho de 2005

Está mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que negou habeas-corpus ao menor M. B. da S., acusado de extorsão mediante seqüestro. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no exercício da Presidência, negou liminar com o qual o acusado pretendia obter o benefício da liberdade assistida, pois consta dos autos que o paciente é portador de transtorno de personalidade dissocial (CID F 60.2).

No habeas-corpus dirigido ao STJ, a procuradoria da Assistência Judiciária afirmou ser ilegal a medida que denegou o benefício da liberdade assistida. Segundo ela, foram violados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do in dubio pro reo (em caso de dúvida, aplica-se a decisão mais favorável ao paciente). Alegou, ainda, ofensa aos artigos 121, caput e 2º e 122, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e à Lei 10.792/2003.

´A medida socioeducativa de internação implica restrição de liberdade do jovem a ela submetido. Seu manejo ilegal ou abusivo enseja a possibilidade de correção via do habeas-corpus`, afirmou. Para ela, a manutenção da prisão caracteriza constrangimento ilegal, pois há inúmeros relatórios favoráveis à inserção do paciente em medida de liberdade assistida, apresentados há mais de sete meses, acrescentou no pedido de liminar.

O vice-presidente, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira no exercício da Presidência, negou o pedido. ´Os elementos contidos nos autos não autorizam o deferimento da recondução do paciente à medida de liberdade assistida, sem proceder a uma análise acurada do conjunto probatório`, afirmou o ministro. ´Isso porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em laudo médico e na situação de dependência toxicológica e de reincidência do menor`, acrescentou.

Segundo o vice-presidente, alterar a conclusão do colegiado estadual exige a apreciação do mérito da própria medida requerida. ´O que é sabidamente inviável em sede de habeas corpus, sobretudo em se tratando de pedido de concessão da ordem initio litis, consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal`, concluiu o ministro.

Após o envio das informações solicitadas pelo vice-presidente, o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal, para parecer. Depois retorna ao ministro Paulo Gallotti, que levará o mérito do habeas-corpus para julgamento da Sexta Turma.

Matérias relacionadas

Mantida ordem de prisão a envolvido em ilegalidades na construção do TRT

Está mantido o mandado de prisão contra o empresário José Eduardo Teixeira Ferraz, acusado junto com o juiz Nicolau dos Santos Neto, o ex-senador...

Esclarecida no TST duração de jornada de operador cinematográfico

As condições da jornada diária de trabalho dos operadores cinematográficos previstas na legislação não se resumem às seis horas de...

Mantida anulação de cláusula prejudicial a empregado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que condenou a Indústria Brasileira de Bebidas Spaipa S/A a pagar horas...

Mantida pensão a dentista incapacitado por descarga elétrica

A empresa Rio Grande Energia (RGE) teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de liminar que pretendia suspender o pagamento de...

Administrador acusado de ferir advogado continuará preso

Negada liminar a Gustavo Carneiro, administrador de empresas acusado de ter ferido um advogado com um copo de vidro no olho direito. O ministro...

Permanecerá preso bombeiro acusado de matar por dívida de R$ 600

O bombeiro R.A.S., acusado de assassinar J.R.M.G. por dívida de R$ 600, teve negado pedido para aguardar o julgamento de seu caso em liberdade. O...

Universidade pode não renovar matrícula de estudante transferido

Entendendo presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida, de vez que, já admitido o recurso especial e tendo em vista que a tese nele...

VW condenada a pagar indenização por danos morais durante 10 anos

Para os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a indenização por dano moral pode ser dividida em...

Vale-transporte insuficiente garante indenização

Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o fornecimento insuficiente de vale-transporte configura falta...

Inconstitucional lei que permite contratação de psicólogos em Santo Augusto

O Órgão Especial do TJRS decidiu que é inconstitucional a Lei nº 1759/05, do Município de Santo Augusto, que autorizou o Poder Executivo a...

Temas relacionados

Julgados

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade