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Repertório de notícias jurídicas.

Tipo sangüíneo e fator RH podem ser incluídos na identidade

Notificação de acórdão à Fazenda Pública pode ter prazo de até 30 dias

Aplicação anual de flúor em escolas pode ser obrigatória

Filtro solar pode ter isenção de IPI

Leis garantem criação de mercado de biodiesel

Congresso aprova nova Lei de Diretrizes Orçamentárias

Projeto cria programa de prevenção à gravidez precoce

Brasil e Noruega podem ter acordo de pesca

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional pode ser criado

Supermercado com produto sem nota poderá perder registro

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Projeto proíbe vestibular em curso de Direito de má qualidade

Escolas podem ser obrigadas a incluir suco de uva na merenda

Rejeitado uso de FGTS como garantia de empréstimos

Lei de Licitações pode ter mudanças

Execuções trabalhistas poderão ser garantidas por Fundo

Lei de execução de título judicial reduzirá morosidade do Judiciário

Ex-delegado acusado de assassinar empresária entra com habeas-corpus

Portador de epilepsia poderá receber benefício da Loas

Baixa de empresa inativa pode ser facilitada

Porte de arma pode ser estendido a auditores das receitas estaduais

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