Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Trabalhista - Consignação em Pagamento - Verbas Rescisórias
Petições - Trabalhistas Diversas - A reclamada propõe ação de consignação em pagamento para depositar verbas rescisórias devidas ao reclamante, pois não foi possível efetivar o termo de rescisão pela não apresentação de exame médico que atestasse que a função do reclamante não lhe acarretou nenhum problema de saúde.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....



...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., por seu procurador judicial infra-assinado, (cfr. instrumento de mandato incluso), inscrito na OAB/... sob nº ...., com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., nos termos a seguir expostos:

I. O Reclamante foi admitido no dia .../.../..., para exercer as funções de auxiliar de processamento. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data de .../.../....

Ao reclamante foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do parágrafo único do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo dispensado dos últimos 07 dias do trintídio.

Ocorre que na data de hoje (.../.../...), deveria ter sido homologado o termo de rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a aptidão do reclamante para desligar-se do emprego. O exame médico é imprescindível para a homologação rescisória segundo o entendimento da sub-delegacia do MTb de ...., embora tenha o representante legal da empresa comparecido para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.

II. Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pelos motivos supra expostos.

Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.

A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.

III. Em face o exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação da reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou comparecer em juízo para receber a importância de R$ .... (....), referente às seguintes verbas:

Saldo de salário: R$ ....
FGTS mês atual: R$ ....
Férias proporcionais: R$ ....
Ad. Produtividade: R$ ....
1/3 férias rescisão: R$ ....
Multa 40% FGTS: R$ ....
13º sal. rescisão: R$ ....
Total de Proventos: R$ ....

Descontos:
INSS: R$ ....
INSS s/ 13º: R$ ....
Total de descontos: R$ ....
Total Líquido: R$ ....

Requer, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para que a requerente consigne o referido valor em juízo. Pede pela procedência da ação e condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Pretende a reclamada provar suas alegações através do depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso, prova testemunhal e demais meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Impugnação aos Cálculos de Liquidação
Liquidação de Sentença por Artigos
Embargos de Terceiro - Suspender Praceamento de Bem
Pedido de Homoloção de Acordo em Reclamatória Trabalhista
Embargos de Terceiro - Veículo Penhorado - Nula a Alienação
Embargo de Terceiro - Penhorado Bem de Terceiro de Boa Fé
Nomeação de Bens à Penhora para Garantir a Execução
Embargos à Execução por Excesso de Execução
Mandado de Segurança Trabalhista contra Constrição de Bens
Ação Declatarória Incidental de Tempo de Serviço
Pedido de Alteração dos Termos de Acordo para Discriminar Parcelas
Rol de Quesitos para Perícia no Local de Trabalho
Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais
Consignação em Pagamento - Empregado Não Compareceu para Rescisão
Embargos à Execução - Dedução das Verbas da Previdência Social
Medida Cautelar Contra Redução de Salário de Funcionário Bancário
Embargos à Execução Trabalhista Devido ao Valor Apurado

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Veículos
Contestação à Reclamatória Trabalhista - Servente de Condomínio
Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita
Apelação Contra Sentença que Não Reconheceu Direito à Indenização
Ação Declaratória de Ato Jurídico Perfeito e Interpretação de Cláusula
Pedido de Decretação de Revelia da Ré em Ação Regressiva
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Representação
Contestação à Ação de Alienação de Coisa Comum - Ação Desnecessária
Medida Cautelar para Custeio de Tratamento até o Final da Ação Principal
Ação de Cobrança de Nota Promissória Prescrita
Ação Trabalhista - Turnos Ininterruptos de Revezamento e Horas Extras
Recurso de Revista - Vínculo Empregatício com o Município
Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato
Contestação à Ação de Reparação de Danos pelo Rito Sumário
Embargos de Declaração por Obscuridade e Omissão da Decisão
Ação de Alimentos - Filho Menor Advindo de Concubinato
Contraminuta de Agravo ao Tribunal Superior do Trabalho
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização