Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Extinção, nulidade, condição resolutiva tácita e expressa, arrependimento, resolução por inexecução voluntária e involuntária e por onerosidade excessiva, distrato, resilição unilateral, morte.
Extingue-se normalmente o contrato pela sua execução e o credor atestará o pagamento por meio de quitação regular.
Nulidade é uma sanção, por meio da qual a lei priva de efeitos jurídicos o contrato celebrado contra os preceitos disciplinadores dos pressupostos de validade do negócio jurídico; pode ser absoluta ou relativa.
A condição resolutiva tácita está subentendida em todos os contratos bilaterais ou sinalagmáticos, para o caso em que um dos contraentes não cumpra sua obrigação, autorizando, então, o lesado pela inexecução a pedir rescisão contratual e indenização das perdas e danos.
Quanto à condição resolutiva expressa, uma vez convencionada, o contrato rescindir-se-á automaticamente, fundando-se no princípio da obrigatoriedade dos contratos, justificando-se quando o devedor estiver em mora.
O direito de arrependimento pode estar previsto no próprio contrato, quando os contraentes estipularem, expressamente, que o ajuste será rescindido, mediante declaração unilateral de vontade, se qualquer deles se arrepender de o ter celebrado, sob pena de pagar multa penitencial, devida como um compensaçãp pecuniária a ser recebida pelo lesado com o arrependimento.
Para que se opere a resolução por inexecução voluntária do contrato, serão imprescindíveis o inadimplemento do contrato por culpa de um dos contratantes, o dano causado ao outro e o nexo de causalidade entre o comportamento ilícito do agente e o prejuízo; produz os seguintes efeitos: extingue o contrato retroativamente, visto que opera ex tunc; atinge os direitos creditórios de terceiros, desde que adquiridos entre a conclusão e a resolução do ajuste; sujeita o inadimplente ao ressarcimento de perdas e danos, abrangendo o dano emergente e o lucro cessante.
A resolução por inexecução contratual involuntária ocorre se a total inexecução contratual se der por força maior ou caso fortuito, a resolução do contrato operar-se-á de pleneo direito, sem ressarcimento das perdas e danos, porém, haverá intervenção judicial para compelir o contratante a restituir o que recebeu e responsabilidade do devedor pelos danos causados, es estiver em mora.
A resolução por onerosidade excessiva se verifica havendo onerosidade excessiva, oriunda de evento extraordinário e imprevisível, que dificulte extremamente o adimplemento do contrato por uma das partes, ter-se-á a resolução contratual, por se considerar subentendida a cláusula rebus sic stantibus, de modo que o lesado poderá desligar-se da obrigação, pedindo ao juiz a rescisão do contrato ou o reajustamento das prestações recíprocas.
Distrato é um negócio jurídico que rompe o vínculo contratual, mediante a declaração de vontade de ambos os contraentes de pôr fim ao contrato que firmaram; submete-se às mesmas normas e formas relativas aos contratos.
Resilição unilateral é a dissolução do contrato pela simples declaração de uma das partes; assume, em certos casos, a feição especial de revogação, renúncia e resgate; produz efeitos ex nunc.
A morte de um dos contraentes só é causa extintiva de contrato se este for intuitu personae; se ocorrer essa hipótese, o contrato extinguir-se-á de pleno direito, produzindo efeitos ex tunc.
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