Diciona

Contrato de Gestão de Negócios, Edição e Reprodução

Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Conceito, pressupostos e ocorrência.

Gestão de negócios é a intervenção, não autorizada, de uma pessoa (gestor de negócio) na direção dos negócios de uma outra (dono do negócio), feita segundo o interesse, a vontade presumível e por conta desta última; é a administração oficiosa de interesses alheios, feita sem procuração.

Para que se configure a gestão de negócios, será necessário a ausência de qualquer convenção ou obrigação legal entre as partes a respeito do negócio gerido, a inexistência de proibição ou oposição por parte do dono do negócio, a vontade do gestor de gerir negócio alheio, o caráter necessário da gestão, e licitude e fungibilidade do objeto de negócios e a ação do gestor limitada aos atos de natureza patrimonial.

Edição vem a ser um contrato pelo qual o autor de obra literária, científica ou artística, ou o titular desse direito de autor, se compromete a transferi-lo a um editor, que se obriga a reproduzi-la num número determinado de exemplares e difundi-la entre o público, tudo à sua custa.

Há uma cessão do direito de reproduzir e publicar a obra criada, celebrada intuitu personae, por não poderem os contraentes transferi-lo a terceiros sem autorização da outra parte, sob pena de rescisão contratual (Lei 5988/73).

Reprodução e Execução é o contrato entre o autor de uma obra intelectual e um empresário, pelo qual este último, mediante uma remuneração a ser paga ao primeiro, recebe autorização para explorar comercialmente a obra, apresentando-a em espetáculo ou audição pública.






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato