Consumidor pode ter acesso a motivo de negativa de crédito

Notícias - Direito do Consumidor - Domingo, 31 de julho de 2005

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5513/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga o fornecedor de produtos ou serviços a declarar expressamente, por escrito, os motivos para a negação de crédito ou financiamento a determinado consumidor.

O objetivo da proposta é permitir que o consumidor, sabendo do motivo que lhe impede o crédito, tenha condições de defender-se, administrativa ou judicialmente, contra a inserção abusiva de seu nome nos cadastros de instituições como a Serasa.

O autor do projeto lembra que os fornecedores de crédito, para precaverem-se da inadimplência, procuram obter informações sobre a eventual inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito.

´É notório que esses fornecedores se negam a declarar por escrito as razões da negação do pedido de crédito, preferindo informar a negativa verbalmente, o que deixa o consumidor sem acesso a qualquer documento capaz de comprovar o que lhe foi informado`, diz Carlos Nader.

De acordo com o projeto, o consumidor que tiver negado o seu pedido de crédito comercial, financeiro ou bancário, em programas oferecidos publicamente por fornecedores de produtos ou serviços, deverá receber declaração escrita contendo o motivo da negativa e o nome do estabelecimento.

A empresa que deixar de atender à determinação fica sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras de natureza cível, penal e administrativa:

- multa de valor a ser especificado;
- suspensão do fornecimento do produto ou serviço;
- suspensão temporária da atividade; e
- cassação da licença de funcionamento.

O projeto foi apensado ao PL 1547/91, do ex-deputado Victor Faccioni (RS), de teor semelhante. A matéria é sujeita à apreciação conclusiva e tramita em regime de prioridade na Comissão de Defesa do Consumidor, onde é relatada pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP). Em seguida, deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Proposta permite a comprador de imóvel arrendado usar FGTS

O saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser utilizado para quitar parcelas da casa própria adquiridas por meio do Programa...

Projeto cria multa diária para emissoras ilegais de rádio

A Câmara vai discutir o Projeto de Lei 5527/05, que regulamenta competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fiscalizar as...

Assinantes de linhas pré-pagas poderão receber extrato

Os usuários de linhas pré-pagas de telefone celular poderão receber extratos detalhados sobre as ligações efetuadas. O envio dos demonstrativos...

Projeto recria loteria para ajudar clubes de futebol

A Timemania, loteria destinada a sanear as finanças dos clubes de futebol do Brasil, que havia sido instituída pela Medida Provisória 249/05, é...

Maternidades podem ser obrigadas a prevenir aids em bebês

Os hospitais e maternidades públicos e privados poderão ser obrigados a oferecer às parturientes medidas para prevenir a transmissão do vírus da...

Projeto determina anúncio antecipado de períodos de defeso

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5519/05, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que fixa prazo para a expedição de normas do Instituto Brasileiro do...

Conta telefônica poderá ser detalhada na internet

As prestadoras de serviços de telecomunicações poderão ser obrigadas a divulgar em suas páginas na internet o detalhamento das informações...

Manutenção de cadastro de uniforme militar pode ser obrigatório

As empresas que confeccionam e vendem uniformes militares poderão ser obrigadas a manter cadastros completos dos clientes. A exigência, prevista no...

Leque de empresas com acesso ao Fust pode ser ampliado

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5510/05, do deputado João Batista (PFL-SP), que amplia o número de empresas que poderão aplicar os recursos do...

Telefônica pode ter prazo de 30 dias para cobrar chamadas

As empresas de telefonia fixa e móvel poderão ter prazo máximo de 30 dias para cobrar as ligações feitas pelos usuários. A regra consta no...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade