Notícias - Direito do Consumidor - Domingo, 31 de julho de 2005
A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5513/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga o fornecedor de produtos ou serviços a declarar expressamente, por escrito, os motivos para a negação de crédito ou financiamento a determinado consumidor.
O objetivo da proposta é permitir que o consumidor, sabendo do motivo que lhe impede o crédito, tenha condições de defender-se, administrativa ou judicialmente, contra a inserção abusiva de seu nome nos cadastros de instituições como a Serasa.
O autor do projeto lembra que os fornecedores de crédito, para precaverem-se da inadimplência, procuram obter informações sobre a eventual inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito.
´É notório que esses fornecedores se negam a declarar por escrito as razões da negação do pedido de crédito, preferindo informar a negativa verbalmente, o que deixa o consumidor sem acesso a qualquer documento capaz de comprovar o que lhe foi informado`, diz Carlos Nader.
De acordo com o projeto, o consumidor que tiver negado o seu pedido de crédito comercial, financeiro ou bancário, em programas oferecidos publicamente por fornecedores de produtos ou serviços, deverá receber declaração escrita contendo o motivo da negativa e o nome do estabelecimento.
A empresa que deixar de atender à determinação fica sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras de natureza cível, penal e administrativa:
- multa de valor a ser especificado;
- suspensão do fornecimento do produto ou serviço;
- suspensão temporária da atividade; e
- cassação da licença de funcionamento.
O projeto foi apensado ao PL 1547/91, do ex-deputado Victor Faccioni (RS), de teor semelhante. A matéria é sujeita à apreciação conclusiva e tramita em regime de prioridade na Comissão de Defesa do Consumidor, onde é relatada pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP). Em seguida, deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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