Notícias - Direito do Trabalho - Domingo, 31 de julho de 2005
O saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser utilizado para quitar parcelas da casa própria adquiridas por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) caso seja aprovado o Projeto de Lei 5536/05, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
O parlamentar admite que o PAR é um dos principais instrumentos para viabilizar a aquisição de moradia por quem ganha até oito salários mínimos, mas lamenta que ´a lei que o instituiu não preveja a utilização do saldo do FGTS para pagar as prestações`.
O PAR permite que pessoas de baixa renda adquiram moradias por leasing, espécie de locação com opção de compra ao final. O programa, que foi instituído em 2001, é administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), como o próprio FGTS.
O projeto tramita em caráter conclusivo juntamente com o PL 5192/05, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que trata do mesmo assunto.
As propostas estão em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em seguida, serão apreciadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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