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Projeto cria multa diária para emissoras ilegais de rádio

Notícias - Direito Penal - Domingo, 31 de Julho de 2005

A Câmara vai discutir o Projeto de Lei 5527/05, que regulamenta competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fiscalizar as atividades de radiofreqüência.

A proposta, do deputado Paulo Marinho (PL-MA), modifica a Lei Geral de Telecomunicações (9472/97) e pretende coibir a atuação de emissoras clandestinas de rádio.

O projeto acrescenta na legislação sanções a serem aplicadas pela Anatel a quem descumprir as normas estabelecidas. Entre elas está a aplicação de multa diária ´para obrigar o cumprimento da lei e desestimular a continuidade da prática infracional`, segundo Marinho.

Outra medida prevista é a apreensão de instrumentos e equipamentos, que poderão ser destruídos se estiverem sendo utilizados na operação de serviços de telecomunicação sem a devida autorização.

O projeto determina ainda a suspensão da venda e da fabricação de equipamentos não certificados pela Anatel. ´Tal proposta se baseia na possibilidade de danos às redes de telecomunicações e lesão a direitos dos usuários desses serviços, assim como das próprias prestadoras, em caso de utilização de equipamentos sem a competente certificação da Anatel`, explica o deputado.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






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