Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 4 de agosto de 2005
A Comissão de Minas e Energia aprovou ontem o Projeto de Lei 787/03, do deputado Júlio Lopes (PPB-RJ), que institui a cobrança individual de contas de água em condomínios residenciais e comerciais. Júlio Lopes explica que a proposta tem dupla finalidade: contribuir para a redução do desperdício de água e garantir ao consumidor o direito de pagar apenas pelo seu próprio consumo.
O relator, deputado Dr. Heleno (PMDB-RJ), defendeu a aprovação da proposta, mas apresentou emenda para que a obrigatoriedade seja aplicada apenas às novas edificações. ´A reforma de muitos dos edifícios existentes demandaria custos exorbitantes, até mesmo por falta de espaço físico para a alteração do sistema de tubulações`, explica o parlamentar.
Sujeito à análise em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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