Empregados do setor elétrico podem ter seguro

Notícias - Direito do Trabalho - Quinta-feira, 4 de agosto de 2005

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 4286/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que cria seguro obrigatório contra acidentes pessoais para os trabalhadores que exercem atividades no setor de energia elétrica em condições de periculosidade. A proposta altera a Lei 7369/85, que institui salário adicional para esses empregados.

Segundo o autor do projeto, a cobertura hoje existente para a categoria é a mesma oferecida pela Previdência Social a todos os trabalhadores urbanos e rurais do País. Russomanno avalia ser necessária uma cobertura diferenciada para quem trabalha em condições de maior periculosidade, como é o caso dos trabalhadores do setor elétrico.

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), defendeu a aprovação da medida por entender que a criação do seguro representa ´um relevante marco na conquista de um Brasil mais comprometido com os princípios e objetivos fundamentais afirmados na Constituição, entre os quais os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana`.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Torcedor condenado pode ter que ir à delegacia em dia de jogos

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou ontem o Projeto de Lei 4914/05, do ex-deputado Rubinelli (PT-SP), que determina que o torcedor condenado...

Projeto obriga licitação para empresa que faz concurso

O Projeto de Lei 5583/05, do deputado Carlos Souza (PP-AM), torna obrigatória a realização de licitação para escolha de empresas que farão...

Pensão de vítima de atentado da esquerda pode ser aumentada

A deputada Mariângela Duarte (PT-SP) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 5626/05, que aumenta de R$ 500 para R$ 8,3 mil a pensão vitalícia...

Quem espera filhos gêmeos pode ter benefícios em dobro

Os benefícios e direitos vinculados à maternidade e à paternidade poderão ser garantidos em dobro em caso de gravidez de gêmeos. É o que...

Policial militar pode ter licença para acompanhar cônjuge

A Câmara vai discutir o Projeto de Lei 5567/05, que permite aos policiais militares e bombeiros afastamento do serviço para acompanhar o cônjuge....

Exigência contábil para recuperação judicial pode ser reduzida

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5585/05, do deputado Jurandir Boia (PDT-AL), que altera a nova Lei de Falências (11101/05) e reduz o...

Resistência do Estado em atender demandas gera gastos muito superiores

O Estado tem o dever constitucional de garantir o atendimento aos problemas de saúde da população. Mas quando o cidadão faz o pedido...

Bibliotecas podem ser obrigadas a incluírem obras em braile

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5588/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga as bibliotecas públicas, privadas, universitárias e...

Loteamento urbano irregular pode ter punição mais rigorosa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5670/05, do Senado Federal, que aumenta - de um a quatro anos para de dois a oito anos - a pena de reclusão para...

Responsabilidade fiscal pode ser exigida de posto diplomático

Os postos diplomáticos brasileiros no exterior poderão ser obrigados a prestar contas usando a mesma escrituração contábil exigida dos demais...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade