Julgados - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 4 de agosto de 2005
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio, por unanimidade, rejeitou recurso interposto pela Ponto Frio e manteve a condenação do 27º Juizado Especial Cível, que obriga a loja varejista a pagar R$ 4,5 mil à assistente-administrativo Neila Souza de Oliveira.
Em dezembro de 2004, ela tentou obter um cartão de crédito, mas foi barrada na análise do SPC por, supostamente, ter comprado um refrigerador na Ponto Frio de Bangu, sem quitar, ao menos, uma das 11 parcelas de R$ 112,05. O dano moral ficou configurado pelo fato dela nunca ter sido cliente da empresa processada.
Neila, por duas vezes, teve os documentos extraviados e, por isso, acabou tendo o nome usado em um crediário que não fez. Durante a contestação, a Ponto Frio chegou a alegar que o processo deveria ser julgado extinto, já que os Juizados Especiais Cíveis seriam considerados incompetentes para julgar o caso, visto a necessidade de uma perícia grafotécnica entre a assinatura fraudada e a letra da dona dos documentos.
A juíza Alessandra Cristina Tufvesson do 27º Juizado, porém, avaliou diferente. ´Rejeito a preliminar de incompetência por entender que não há necessidade de perícia. Evidencia-se que a conduta da ré (Ponto Frio) é ilícita e atinge os direitos da autora. Entendo ainda que a loja faltou com seu dever de diligenciar a veracidade dos fatos apontados pelo cliente, mormente se considerarmos que a falsificação da assinatura foi grosseira`, afirmou.
A loja Ponto Frio argumentou ainda que a inclusão no SPC foi devida e que a autora, de fato, estava inadimplente. Alegou também que o valor é excessivo e que a condenação deveria levar em conta a existência de culpa de terceiros. A magistrada que deu a sentença, contudo, se posicionou novamente de maneira contrária. ´O dano moral, melhor considerado extrapatrimonial, o vislumbro diante do desgaste sofrido pela parte autora. A razoabilidade está contemplada, ante as conseqüências do fato, à duração do evento (sete meses indevidos de restrição) e à natureza do serviço prestado pela loja`, finalizou a juíza Alessandra Cristina Tufvesson.
Modelos relacionados
Anistiado político ainda pode reclamar emprego e promoções
O trabalhador que foi demitido em razão de perseguição política durante o regime de exceção, ainda pode entrar com processo trabalhista pedindo...
Concedida tutela antecipada ´ex officio` em verbas rescisórias
O juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende, titular da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), determinou que a MB Express Serviços e Transportes Ltda...
Receita desmonta quadrilha que fraudava o Imposto de Renda
A Polícia Federal e a Receita Federal desmontaram ontem um esquema de fraudes no pagamento de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física...
Julgada inconstitucional Medida Provisória que trata de prazo processual
A sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo quarto da Medida Provisória 2.180-35/2001 que ampliou...
Reserva de vaga a deficiente físico não garante prioridade em nomeação
A reserva de vaga para deficientes físicos em concursos públicos não pressupõe prioridade de chamada. Foi com esse entendimento que a 4ª Câmara...
Policiais Civis de Joinville condenados a mais de 20 anos de prisão
O juiz João Marcos Buch, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, prolatou sentença condenatória contra os policiais civis Júlio...
Dissabores normais do cotidiano não são indenizáveis
A 4ª Turma de Recursos de Criciúma, em Santa Catarina, confirmou decisão do juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da...
Caloi e revendedora de bicicletas condenas por parafuso mal apertado
A Caloi Norte S.A e a empresa Cicleturnes, revendedora de bicicletas na região do Vale do Itajaí, ingressaram com apelações junto ao Tribunal de...
Seguradora condenada ao pagamento de reparação em veículo
A 4ª Turma de Recursos de Criciúma, Santa Catarina, por maioria de votos, proveu parcialmente o recurso interposto pela empresa Liberty Paulista...
Sadia condenada a indenizar por acidente com mortes
A Terceira Câmara do Direito Civil do TJ, por votação unânime, deu provimento parcial à apelação cível interposta por Maria Duarte Dalapicola...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.