Processos penais na Justiça Militar podem ser acelerados

Notícias - Direito Militar - Sexta-feira, 5 de agosto de 2005

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5650/05, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que altera o Código de Processo Penal Militar eliminando fases processuais consideradas desnecessárias. Essa medida, considera o parlamentar, dará mais agilidade ao trabalho no Juízo Militar.

A proposta estabelece que:

- nos processos de competência do juiz militar, ao fim do prazo concedido para as alegações escritas, o escrivão fará os autos conclusos para sentença;
- o juiz poderá ordenar as diligências previstas e determinar que se proceda novamente o interrogatório do acusado, das testemunhas e do ofendido, se não houver presidido a esses atos na instrução criminal; e
- nos processos de competência do juiz de Direito do Juízo Militar, a sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-se em livro especialmente destinado a este fim.

Mendes Ribeiro Filho argumenta que a finalidade do projeto é adaptar o procedimento do processo ordinário, previsto no Código de Processo Penal Militar, aos processos da competência do juiz de Direito do Juízo Militar, em decorrência da modificação introduzida pela Emenda Constitucional 45.

Ele argumenta que ´as modificações propostas compatibilizam o procedimento do processo ordinário previsto no CPPM, direcionados originariamente aos julgamentos dos conselhos de Justiça, ao procedimento nos processos da competência do juiz singular, previsto no Código de Processo Penal`. Mendes Ribeiro Filho explica ainda que a redação proposta é a mesma dos artigos 502 e 389 do Código de Processo Penal.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Comissão aprova acordo de segurança aérea com EUA

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (3) acordo sobre segurança da aviação com os Estados Unidos....

Serviços públicos podem não ter datas opcionais para vencimento da fatura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (4) o Projeto de Lei 1165/99, do Poder Executivo, que desobriga...

Agricultura aprova ampliação de seguro contra a seca

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 2283/03, do deputado Luiz...

Projeto estende porte de arma de fogo a advogados

Os advogados serão incluídos entre os profissionais com direito ao porte de arma, se o Congresso aprovar o Projeto de Lei 5645/05, do deputado...

Aprovadas emendas a projeto sobre anomalia fetal

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (3) duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 3478/97, sobre prevenção,...

Finanças aprova projeto que beneficia pequena hidrelétrica

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 3566/04, que autoriza as centrais hidrelétricas com...

Maternidade poderá conceder certidão de nascimento

As maternidades dos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) deverão instalar postos de atendimento em suas dependências...

Fazenda Nacional pode ter prazo de 30 dias para conhecer acórdão

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5640/05, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que fixa o prazo de 30 dias para a Fazenda Nacional tomar...

Seguridade aprova projeto sobre perda do pátrio poder

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 760/03, que estabelece normas para a perda ou a suspensão do pátrio poder da...

Prazo para apontar defeito em carro usado pode diminuir

O Projeto de Lei 5638/05, em análise na Câmara, pode reduzir o prazo que o comprador de automóvel usado tem para reclamar de eventuais defeitos. A...

Temas relacionados

Notícias

Direito Militar

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade