Gastos com medicamentos podem vir a ser deduzidos do Imposto de Renda

Notícias - Direito Tributário - Sexta-feira, 5 de agosto de 2005

A dedução de gastos com medicamentos de uso contínuo no Imposto de Renda é o tema do Projeto de Lei 5619/05, do deputado Humberto Michiles (PL-AM). O projeto prevê a dedução para consumidores com 50 anos de idade ou mais. Para ter direito ao benefício, o cidadão deve comprovar a compra contínua com notas fiscais e receita médica em seu nome.

´A lei não inclui nas deduções as despesas com medicamentos, o que não deixa de ser um contra-senso. Ao adquirir os medicamentos prescritos pelo médico, o paciente necessariamente terá gastos com sua saúde, que restringem sua capacidade de contribuição`, afirma o autor. ´Seria inadmissível que uma pessoa parasse de tomar os remédios de que necessita para poder pagar imposto`, acrescenta.

O projeto foi apensado ao PL 3018/04, que tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Comissão aprova projeto que regulamenta ocupação de imóvel

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 2658/03, que autoriza a concessão de uso especial para moradia a quem ocupar por...

Vigia pode ser obrigado a contribuir para o INSS como autônomo

Regulamentar a profissão de vigia é o objetivo do Projeto de Lei 5618/05, do deputado Durval Orlato (PT-SP). A profissão, de acordo com o projeto,...

Ônibus pode ter visor para mostrar velocidade a passageiro

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5587/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga as empresas de ônibus interestadual a instalarem visor...

Advogados podem ter direito de falar em reunião de CPI

Os advogados de depoentes em comissões parlamentares de inquérito poderão ter direito de usar a palavra. É o que prevê o Projeto de Lei 5575/05,...

Escritório de advogadas sofre atentado em Mato Grosso

O escritório de advocacia de Adriane Marcon e Graziela Filipetto Bouchardet, no município de Lucas do Rio Verde, região norte de Mato Grosso,...

Comissão da OAB alerta para ilegalidade em instrução do TST

O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alexandre Atheniense, encaminhou...

Comissão realizará debate sobre reestruturação da Funasa

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realizará audiência para avaliar a situação atual e a reestruturação da Fundação...

Aprovadas mudanças em acordo sobre tráfego marítimo

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na semana passada a Mensagem 809/04, do Poder Executivo, que submete ao Congresso...

Comissão rejeita projeto para habitação popular

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou, na última quarta-feira (3), o Projeto de Lei 4992/05, que cria o Programa de Habitação Social,...

Profissão de pedagogo pode ser regulamentada

A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na última quarta-feira (3), substitutivo ao Projeto de Lei 4746/98, do deputado Arnaldo Faria de Sá...

Temas relacionados

Notícias

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade