Advogados podem ter direito de falar em reunião de CPI

Notícias - Advocacia - Sexta-feira, 5 de agosto de 2005

Os advogados de depoentes em comissões parlamentares de inquérito poderão ter direito de usar a palavra. É o que prevê o Projeto de Lei 5575/05, do ex-deputado Rubinelli. ´A pessoa que estiver sendo ouvida em reunião de CPI tem direito à assistência de advogado, cuja intervenção deverá exprimir o resguardo à liberdade pública e aos direitos e garantias fundamentais`, afirmou o parlamentar.

Atualmente, não se admite que advogados intervenham nas reuniões de comissões de inquérito, a não ser para orientar diretamente seus clientes. Aplicam-se por analogia as regras válidas nas comissões comuns, nas quais apenas deputados e convidados têm direito de usar a palavra.

Rubinelli lembra, entretanto, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em 2000 que autoriza advogados a usarem a palavra em reuniões de CPI. Na época, o ministro Sepúlveda Pertence afirmou que ´a Constituição impôs ao órgão parlamentar as mesmas limitações e a mesma submissão às regras do devido processo legal`.

Portanto, os advogados teriam os mesmos direitos que têm nas audiências criminais nos órgãos do Poder Judiciário perante a CPI, especialmente o de se manifestar sempre que houver irregularidades no interrogatório. ´Com a aprovação do projeto, os advogados poderão usar a palavra sempre que necessário para resguardar os direitos de seus constituintes`, encerra Rubinelli.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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