Notícias - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 8 de agosto de 2005
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3025/04, do deputado Josias Quintal (PMDB-RJ), que reconhece a atividade de motociclista como categoria profissional diferenciada. A intenção de Quintal é facilitar aos motociclistas a organização sindical e associativa.
Em parecer favorável à proposta, o relator Isaías Silvestre (PSB-MG) afirma que a atual legislação engessa a estrutura organizacional das categorias econômicas e profissionais. ´Se Executivo, Legislativo e Judiciário lavarmos as mãos, tornaremos letra morta os dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade de associação e sindicalização`, afirma Silvestre.
Já o autor do projeto lembra que o reconhecimento às categorias diferenciadas é importante para legitimar suas entidades representativas na celebração de acordos e convenções coletivas, além de servir para o recebimento da contribuição sindical. ´Em sua quase totalidade, os empregadores têm se recusado a cumprir essas obrigações, alegando que já negociam e repassam a contribuição à categoria preponderante na empresa`, afirma Quintal.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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