Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 8 de agosto de 2005
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza reunião nesta quarta-feira (10) para votação de requerimentos e projetos, entre eles o Projeto de Lei 5033/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que determina a impressão de aviso de fácil leitura nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição. A matéria tem parecer favorável do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Também está na pauta o Projeto de Lei 665/03, do ex-deputado Rogério Silva, que estabelece o ressarcimento do usuário de serviços públicos de abastecimento de água potável, esgoto sanitário e energia elétrica que for obrigado a utilizar recursos próprios para expansão da área de atendimento. A proposta foi rejeitada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
No entanto, na Comissão de Defesa do Consumidor, o parecer do relator do projeto, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), é pela aprovação na forma de substitutivo que elimina a discriminação dos tipos de serviços públicos enquadrados no texto, para que seu alcance não seja restringido.
Pelo Projeto de Lei 5025/05, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), os estabelecimentos que oferecem crédito ao consumidor deverão exibir, em placas ou cartazes, informações sobre descontos em caso de pagamento antecipado.
O relator, deputado Robério Nunes (PFL-BA), defende a aprovação, com emenda que estabelece a fiscalização do cumprimento da lei pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor, nos âmbitos municipal e estadual. O projeto também está na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor.
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