Supremo suspende revisão de pensão por morte em mais de 21 mil ações

Notícias - Direito Previdenciário - Segunda-feira, 8 de agosto de 2005

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, suspendeu decisão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo que determinou a revisão do valor da pensão por morte em 21.416 ações. A decisão do ministro atende, em parte, pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Suspensão de Tutela Antecipada (STA 45).

Beneficiários do INSS ajuizaram ações no Juizado Especial Federal Cível de São Paulo para revisar as pensões que lhes foram concedidas antes da edição da Lei 9.032/95. Essa lei estabeleceu o valor da pensão por morte em 100% do salário-benefício, alterando a Lei 8.213/91, que estabelecia 80%.

As ações foram julgadas procedentes e os benefícios foram revisados. O INSS interpôs recursos, que foram negados. No pedido ao Supremo, o INSS alega lesão à ordem e à economia e ainda o efeito multiplicador da determinação da turma recursal.

Na decisão, o ministro Jobim observou que poderá haver lesão à economia pois, segundo o INSS, o órgão deverá desembolsar mensalmente mais de R$ 4 milhões para o cumprimento das sentenças. Além disso, como houve estipulação de multa por descumprimento da sentença, um eventual atraso na revisão dos benefícios pode resultar no pagamento de mais de R$ 2 milhões ao dia.

O presidente do Supremo considerou, ainda, a possibilidade de lesão à ordem pública, pois a inexistência de um sistema informatizado para proceder a revisão exigiria que esses benefícios fossem revisados manualmente por servidores do instituto que estão em greve desde o dia 2 de junho.

Além disso, aponta a ocorrência de efeito multiplicador, com a possibilidade de concessão de novas antecipações de tutela, ´com graves reflexos para as finanças do INSS`.

Matérias relacionadas

Muitos acidentes causam acúmulo de ações sobre responsabilidade civil

A cada hora, 17 pessoas são feridas em acidentes nas estradas, que causam, por sua vez, 35 mortes por dia. Esses números crescentes, bem como o...

Aprovado botijão de gás de sete quilos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 235/03, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que torna...

Aprovado acordo sanitário com a Tailândia

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última quarta-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo...

Ciência e Tecnologia discutirá software livre

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública sobre os programas de software livre, objeto do...

Prescrição retroativa de crime pode acabar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) ao Projeto de Lei 1383/03, do...

Transporte escolar pode ter novo equipamento de segurança

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 2954/04, do deputado Inocêncio Oliveira (PMDB-PE), que altera o Código de Trânsito...

Deficiente pode ter exame especial de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 1037/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que acrescenta artigo ao...

Lei de Responsabilidade Fiscal pode ter modificações

A Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser modificada para que o preço e o custo unitário das despesas previstas nos orçamentos da União, dos...

Seminário debate regulamentação de circo

A Comissão de Educação e Cultura realiza nesta quinta-feira (11) o seminário ´Regulamentação da Atividade Circense no Brasil: Lei do Circo`. O...

Desempregado de 45 anos pode ter direito a saque do PIS/Pasep

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 262/05, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que autoriza o saque da conta individual do PIS/Pasep ao...

Temas relacionados

Notícias

Direito Previdenciário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade