Lei de Responsabilidade Fiscal pode ter modificações

Notícias - Direito Administrativo - Terça-feira, 9 de agosto de 2005

A Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser modificada para que o preço e o custo unitário das despesas previstas nos orçamentos da União, dos estados e dos municípios sejam incluídos, obrigatoriamente, nas leis de diretrizes orçamentárias. É o que determina o Projeto de Lei Complementar 170/04, do deputado Zarattini (PT-SP), que foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo Zarattini, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inegáveis avanços no acompanhamento, controle e avaliação dos gastos públicos em todas as esferas de governo. Mesmo assim ainda existe, na avaliação do parlamentar, dificuldade para medir o custo unitário dos projetos desenvolvidos pelos governos. ´É praticamente inviável a verificação adequada e ágildo uso dos recursos públicos´, ressaltou. ´Com a minha proposta, passará a haver melhores condições de controle da execução orçamentária, pois será possível confrontar os preços e custos unitários previstos com os valores efetivamente gastos`, explicou.

Na CCJ, o relator do projeto foi o deputado José Pimentel (PT-CE), que apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

A matéria vai agora para análise do Plenário.

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