Desempregado de 45 anos pode ter direito a saque do PIS/Pasep

Notícias - Direito do Trabalho - Terça-feira, 9 de agosto de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 262/05, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que autoriza o saque da conta individual do PIS/Pasep ao desempregado com mais de 45 anos de idade.

Segundo o autor do projeto, a medida não resolverá definitivamente o problema do desemprego para as pessoas com idade acima de 45 anos, mas poderá amenizar a sua situação com a possibilidade de abertura de pequenos negócios.

A atual Constituição extinguiu o recolhimento do PIS/Pasep para as contas individuais dos trabalhadores, passando a destinar os recursos para o financiamento do seguro-desemprego, do abono salarial e de programas de desenvolvimento econômico. As contas individuais existentes até aquela data, porém, foram preservadas, podendo sofrer saques em casos de aposentadoria, passagem do trabalhador para a reserva remunerada, reserva ou invalidez.

O projeto foi apensado ao PLP 4/91, do ex-deputado Carlos Cardinal, que autoriza o pagamento do saldo existente na conta do PIS/Pasep para quem tiver se casado antes de 1971. Os dois textos estão prontos para entrar na pauta de votação do Plenário.

Matérias relacionadas

Serviços de telefonia móvel poderão ter de pagar ISS

As operadoras de telefonia celular poderão ter de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em diversos serviços oferecidos ao...

Presença do correntista pode ser exigida em contrato bancário

As instituições financeiras poderão ser proibidas de contratar produtos e serviços como cartão de crédito, concessão de empréstimo, seguros...

Proposta criação de eixo de desenvolvimento no Amazonas

A Câmara está analisando a criação de um eixo de desenvolvimento na área da rodovia BR-307, no Amazonas. A medida, prevista no Projeto de Lei...

Comissão aprova acordo entre Brasil e Índia sobre defesa

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1393/04, que ratifica o acordo de...

Prazo de filiação partidária pode mudar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania poderá votar em sua reunião de hoje o Projeto de Lei 1712/03, que aumenta o prazo de...

Negociação coletiva pode sofrer alterações

O Projeto de Lei 2693/03 é um dos destaques da pauta da reunião que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza nesta...

Tributo pode ser limitado a 20% da renda da pessoa física

O limite de impostos e de contribuições federais e estaduais pagos anualmente pela pessoa física poderá ser de 20% sobre os rendimentos brutos,...

Capas de processos trabalhistas terão cores diferentes

Entre as futuras deliberações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que terão de ser seguidas obrigatoriamente pelas instâncias...

Sistema Unificado de Cálculo Trabalhista será tema de reunião

A utilização do Sistema Unificado de Cálculo Trabalhista será um dos principais temas a ser discutidos pelo Conselho Superior da Justiça do...

Peritos defendem autonomia para profissão

Representantes de vários órgãos e associações de peritos defenderam a autonomia da atividade em relação à Polícia Civil, em audiência...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade