Presença do correntista pode ser exigida em contrato bancário

Notícias - Direito do Consumidor - Terça-feira, 9 de agosto de 2005

As instituições financeiras poderão ser proibidas de contratar produtos e serviços como cartão de crédito, concessão de empréstimo, seguros de saúde e de vida e planos de capitalização e de previdência complementar por meio eletrônico, sem a presença do correntista. A proibição está prevista no Projeto de Lei Complementar 270/05, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).

Pela proposta, as instituições que não cumprirem a norma estarão sujeitas às punições previstas na Lei 4595/64, que regulamenta o sistema bancário. As penalidades vão desde advertência até a inabilitação da instituição.

Para Fabinho, a universalização do atendimento por caixa eletrônico e pela internet tem feito com que os usuários de instituições financeiras percam as explicações sobre as particularidades de cada produto ou serviço. ´A assinatura desses contratos deve ser feita na agência bancária, para que ambas as partes possam se resguardar em caso de eventuais conflitos`, afirma o deputado.

O projeto foi encaminhado ao exame da Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida, deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

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