Não há deserção por falta de recolhimento de taxas em processo isento

Julgados - Direito Processual Civil - Segunda-feira, 15 de agosto de 2005

Uma empresa do interior paulista conseguiu a manutenção de uma decisão de segunda instância que determinou o recálculo por parte da Fazenda do Estado de São Paulo de débitos tributários que haviam sido calculados com uma alíquota 1% maior que o devido.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso do ente público que alegava deserção do processo por falta de recolhimento de custas por parte da empresa.

A decisão foi tomada em benefício da Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Cordeirópolis Ltda. Em seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, ressaltou que a comprovação do pagamento da taxa judiciária, previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil (CPC), foi isenta pela Lei n. 4.952/85, o que levou a empresa a não se preocupar com o pagamento das custas. A ministra Eliana entende que a lei estadual foi integrada à lei federal, quando o CPC reportou-se à lei estadual, para direcionar o entendimento legislativo.

A ministra Eliana citou que, em alguns julgados, não há conhecimento porque se trata de questão decidida pela lei local. No entanto em maioria estão os acórdãos do STJ que conhecem do recurso, superando essa questão. Eles entendem que, na espécie, a lei local não foi privilegiada em detrimento da lei federal. Ao contrário, a lei paulista foi recepcionada como pertinente pela lei federal, uma vez que o artigo 511 do CPC reporta-se à lei local como suficiente à não-incidência de cunho tributário-processual.

A Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de execução fiscal, pretendia o recebimento de R$ 2.601,37 a título de ICMS relativo ao período de janeiro a junho de 1997. Ao apresentar os embargos à execução, a empresa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Cordeirópolis invocou a nulidade da inicial da cobrança. Em primeira instância, a contestação foi julgada improcedente. Na apelação, o recurso da empresa foi provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para declarar a ´inconstitucionalidade do aumento do ICMS em 1%` relativo à certidão em execução, em relação a qual deve vigorar a alíquota de 17% e não 18%, como foi estipulado pelo Lei Estadual 6.556/89.

No STJ, a Fazenda do Estado de São Paulo reiterou o argumento de se julgar que a ausência do recolhimento de custas caracterizaria a desistência da ação por parte da empresa. Defendeu a impossibilidade da empresa de obter o credenciamento dos valores recolhidos a maior sem a demonstração do repasse do encargo financeiro. A tese não convenceu os ministros da Segunda Turma, que acompanharam por unanimidade o entendimento da ministra relatora.

Matérias relacionadas

Produzir tabelas não faz de jornalista editor de Economia

Para a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), repórter é o jornalista que colhe, organiza, prepara e redige a...

Rejeitado recurso de banco que não levou testemunhas de defesa

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos do Banco do Brasil, que alega...

Acidentado que não gozou estabilidade será indenizado

A extinção da empresa não impede o reconhecimento do direito do empregado à estabilidade provisória em decorrência de acidente do trabalho. A...

Município tenta recorrer à lei de improbidade para não pagar 13º salário

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso (agravo de instrumento) do Município de Florestópolis (PR) que recorreu à Lei...

Residência é impenhorável mesmo que família tenha outros imóveis

A alegação de que a parte cujo bem foi penhorado é proprietária de vários bens imóveis não é suficiente para afastar a decisão que julgou...

Rejeitada presunção de carência e honorários advocaticios

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Telemar Norte Leste S.A. do pagamento, à parte contrária, de honorários advocatícios...

Hora noturna reduzida é compatível com turnos ininterruptos

O trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento não retira do empregado o direito à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos,...

Reconhecida validade de quitação de horas extras em PDV

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária goiana que aderiu ao PDV do Banco do Estado de Goiás (BEG) -...

Discordância entre acórdão e súmula não permite embargos de divergência

Não cabem embargos de divergência se o que se alega é a divergência entre súmula e acórdão (decisão colegiada) do Superior Tribunal de...

Crime de duplicata simulada é julgado no lugar onde foi posta em circulação

O crime de duplicata simulada se consome com a efetiva colocação da duplicata em circulação. Assim, o juízo competente para processar e julgar o...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade