Projeto de Emenda Constitucional reprime nepotismo

Notícias - Direito Constitucional - Terça-feira, 16 de agosto de 2005

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 334/96, que proíbe o nepotismo, deve ser votada pela comissão especial que analisa o texto até o final deste mês.

A informação é do presidente da comissão, deputado Manato (PDT-ES), ao encerrar a audiência pública que debateu o assunto com o presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Victor Faccioni; o conselheiro da ONG Transparência Brasil Fernando Antunes; e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço.

Os convidados foram unânimes em defender que, embora tecnicamente errado, o excesso de dispositivos da PEC é necessário para coibir a contratação de parentes de autoridades públicas. O texto, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tem 21 artigos e 17 incisos.

Também para Manato, é melhor errar por excesso do que deixar os detalhes da matéria para posterior regulamentação por lei complementar, cuja aprovação pode demorar muito.

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