Notícias - Direito Constitucional - Terça-feira, 16 de agosto de 2005
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 334/96, que proíbe o nepotismo, deve ser votada pela comissão especial que analisa o texto até o final deste mês.
A informação é do presidente da comissão, deputado Manato (PDT-ES), ao encerrar a audiência pública que debateu o assunto com o presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Victor Faccioni; o conselheiro da ONG Transparência Brasil Fernando Antunes; e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço.
Os convidados foram unânimes em defender que, embora tecnicamente errado, o excesso de dispositivos da PEC é necessário para coibir a contratação de parentes de autoridades públicas. O texto, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tem 21 artigos e 17 incisos.
Também para Manato, é melhor errar por excesso do que deixar os detalhes da matéria para posterior regulamentação por lei complementar, cuja aprovação pode demorar muito.
Modelos relacionados
Agentes comunitários de saúde podem vir a ser contratados sem concursos
A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Tereza Ramos de Souza, disse há pouco que é a favor de um processo...
Debatedores pedem aprovação de projeto contra violência
A cada quinze segundos, uma mulher é vítima de violência. São 2 milhões de vítimas por ano no Brasil e grande parte delas sofre violência...
Primeiro caso de nepotismo aconteceu no ano 1500
O presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Victor Faccioni, lembrou há pouco que o primeiro caso de nepotismo no Brasil ocorreu já no...
Novo prazo para filiação partidária pode ser votado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar, entre outros assuntos, o Projeto de Lei 1712/03, que aumenta o prazo de...
Adoção internacional pode ter nova regra
A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar o Projeto de Lei 2575/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que altera dispositivos...
Político que não pagar precatório pode ter punição
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 329/04, do deputado Celso Russomanno...
Vítimas de contaminação em Duque de Caxias podem ter indenização
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3034/04, do Poder Executivo, que concede indenização aos...
Desvio de recursos públicos pode ter punição mais severa
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4502/04, que pune os administradores públicos responsáveis...
Boletim de urna eletrônica pode ter versão digital
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5022/05, da deputada Mariângela Duarte (PT-SP), que obriga os...
Tarifa de transferência de linha telefônica pode ter limitação
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 3339/00, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.