Tarifa de transferência de linha telefônica pode ter limitação

Notícias - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 17 de agosto de 2005

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 3339/00, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que impede as operadoras de telefonia fixa de cobrarem, pela transferência de linha, tarifa mais alta que a de instalação.

Ao defender a aprovação da proposta, a relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), lembrou que atualmente a taxa média de instalação é de R$ 10 e a de transferência é de R$ 80.

A comissão encerrou sua reunião para dar início à audiência pública com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Elifas Gurgel. Ele vai explicar a atuação da agência no processo decisório que resultou na destituição do Banco Opportunity da gestão dos fundos que controlam as operadoras Brasil Telecom, Telemig Celular e Tele Norte Celular.

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