Novo prazo para filiação partidária pode ser votado

Notícias - Direito Eleitoral - Terça-feira, 16 de agosto de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar, entre outros assuntos, o Projeto de Lei 1712/03, que aumenta o prazo de filiação partidária para permitir a disputa de cargos eletivos.

Pela proposta, da Comissão Especial da Reforma Política, a primeira filiação do candidato deverá ocorrer até um ano antes do pleito. Em caso de troca de partido, o prazo sobe para dois anos. A atual legislação prevê um período mínimo único de um ano.

O projeto, que altera a Lei Eleitoral, estabelece ainda critérios para a distribuição do horário eleitoral gratuito entre os partidos. Essa distribuição levaria em conta o número de deputados eleitos por cada legenda na eleição anterior. O relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), sugere a aprovação da matéria. Ele apresentou uma emenda de redação e outra que define o dia 1º de janeiro de 2007 como data para que as mudanças entrem em vigor.

Outro projeto de lei na pauta da comissão obriga os tribunais eleitorais a oferecerem aos partidos ou coligações e ao Ministério Público Eleitoral a versão digital dos boletins de urnas eletrônicas. O PL 5022/05, da ex-deputada Mariângela Duarte, estabelece que os boletins devem estar disponíveis após a meia-noite do dia da votação em rede pública de dados, internet ou similar. O relator da matéria, deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG), apresentou substitutivo que determina à Justiça Eleitoral a utilização de processo de certificação digital na divulgação dos dados, para assegurar sua integridade e autenticidade.

Os deputados também poderão votar o Projeto de Lei 2358/00, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que regulamenta a propaganda eleitoral pela internet. Pelo projeto, a rede mundial de computadores teria o mesmo tratamento dispensado a rádios, jornais e televisões, ou seja, será proibida a veiculação de propaganda eleitoral que dê tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, como também a transmissão de entrevistas, imagens ou textos que possam identificar determinado candidato ou em que haja manipulação de dados.

Matérias relacionadas

Adoção internacional pode ter nova regra

A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar o Projeto de Lei 2575/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que altera dispositivos...

Político que não pagar precatório pode ter punição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 329/04, do deputado Celso Russomanno...

Vítimas de contaminação em Duque de Caxias podem ter indenização

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3034/04, do Poder Executivo, que concede indenização aos...

Desvio de recursos públicos pode ter punição mais severa

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4502/04, que pune os administradores públicos responsáveis...

Boletim de urna eletrônica pode ter versão digital

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5022/05, da deputada Mariângela Duarte (PT-SP), que obriga os...

Tarifa de transferência de linha telefônica pode ter limitação

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 3339/00, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que...

Locatário de loja em shopping poderá ter benefício

A Comissão de Desenvolvimento Urbano reúne-se para votar dois projetos do deputado Carlos Nader (PL-RJ). O primeiro é o Projeto de Lei PL 3186/04,...

Juros em financiamento rural podem ser limitados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pode votar hoje o Projeto de Lei 3399/04, do ex-deputado Zarattini. A...

Anteprojeto prevê criação de 400 novas varas federais

Foi aprovado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o texto do anteprojeto de lei que cria 400 novas varas na Justiça Federal. Por...

TIM reconhece insatisfação de clientes e promete melhorar

O presidente da empresa TIM Celular, Mário César Pereira de Araújo, reconheceu em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor que os...

Temas relacionados

Notícias

Direito Eleitoral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade