Locatário de loja em shopping poderá ter benefício

Notícias - Direito Civil - Quarta-feira, 17 de agosto de 2005

A Comissão de Desenvolvimento Urbano reúne-se para votar dois projetos do deputado Carlos Nader (PL-RJ). O primeiro é o Projeto de Lei PL 3186/04, que autoriza o locatário de loja de shopping center a participar de assembléias do condomínio.

O relator Jaime Martins (PL-MG) recomenda a aprovação da matéria, com substitutivo. Esse substitutivo sugere que a nova proposta altere a Lei do Inquilinato (8245/91) e não a Lei 4591/64, registrada no texto original.

A segunda proposta é o PL 5236/05, que prevê o uso de madeira apreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na construção de habitações populares. O relator, deputado João Magno (PT-MG), apresentou parecer pela rejeição do texto.

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