Projeto criminaliza exibição, em qualquer horário, de nudez em TV aberta

Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 22 de agosto de 2005

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 5040/01, do deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), que classifica como crime a exibição, em qualquer horário, de cena de nudismo ou de relações sexuais na televisão aberta – durante a programação normal ou em anúncio publicitário.

A penalidade estabelecida pela proposta é reclusão, de dois a cinco anos, e multa de até R$ 180 mil para o responsável pela emissora e pelo programa ou anúncio. O relator, deputado Silas Câmara (PTB-AM), defendeu a aprovação do projeto.

Também está na pauta o PL 1826/99, do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS), que estabelece horários específicos para a veiculação de programas educativos nas emissoras de rádio e televisão. De acordo com a proposta, será obrigatória a transmissão diária desse tipo de programa em dois períodos de pelo menos dez minutos: O primeiro deverá ser veiculado entre 11 horas e 13 horas; e o segundo, entre 19 horas e 22 horas.

O projeto também fixa em R$ 2 mil o valor da multa por descumprimento da obrigação e o dobro na reincidência. O relator, deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), defendeu a aprovação da proposta.

Matérias relacionadas

Empresas de bebidas podem ter fiscalização mais rigorosa

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle analisa a Proposta de Fiscalização e Controle 40/04, do deputado Almir Moura (PMDB-RJ), que...

Punição de sonegador pode ser ampliada

A Comissão de Finanças e Tributação analisa o Projeto de Lei 3670/04, que autoriza a punição do contribuinte que, tendo sonegado, paga o...

Tráfego marítimo internacional pode ser facilitado

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1799/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica o texto...

Crimes da Lei da Improbidade Administrativa pode ser ampliados

A contratação ilegal de pessoal e de produtos e serviços pelo setor público, entre eles o de publicidade, pode ser incluída entre os crimes de...

Câmara aprova seguro-desemprego para domésticos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2619/03, da deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), que...

Comissão aprova loteria para sanear dívidas de clube de futebol

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 5524/05, do deputado Pedro Canedo (PP-GO), que cria a...

Debate discute redução de jornada de enfermeiros

A Comissão de Seguridade Social e Família debateu hoje o Projeto de Lei 2295/00, de autoria do Senado, que limita em 30 horas semanais a jornada de...

Professores da rede pública de ensino poderão ter de bolsas de estudo

A Comissão de Educação e Cultura analisa o Projeto de Lei (PL) 5463/05, do Poder Executivo, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de...

Vice presidente da OAB critica excesso de cargos de confiança

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aristóteles Atheniense, criticou há pouco o excesso de cargos de...

Exibição dos rostos de presos pela mídia pode ser liberada

A exibição nos meios de comunicação dos rostos de pessoas presas será liberada, caso o Projeto de Lei 5660/05, do deputado Medeiros (PL-SP),...

Temas relacionados

Notícias

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade